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Líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a favor da PEC que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
A votação do Projeto de Lei (PL) 334/2023, que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, foi adiada na terça-feira (23) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) após pedido de vistas -- mais tempo para análise do texto -- do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA). A votação agora está prevista para a semana que vem.
"Eu entendo que o governo ainda não conseguiu unificar sua posição. A preocupação da Fazenda é a sustentação da previdência, porque previdência não é tributo e sim contribuição", disse o senador ao defender um "texto mais redondo" para o PL 334/2023 e ao ponderar sobre a desoneração da folha de pagamento. Wagner afirmou que desonerar é do interesse de quem emprega, mas ainda é preciso analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) instituída durante a gestão Temer que impede renúncias fiscais aplicadas à previdência.
O Projeto de Lei (PL) 334/2023 teve apenas uma mudança em relação ao projeto original. O relatório feito pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) propõe uma emenda que, segundo ele, trará impacto para milhares de municípios e quase metade da população do país.
"Por isso proponho uma emenda que visa reduzir a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de 20% para 8% aos municípios com populações inferiores a 142.633 habitantes. Tal medida atingiria mais de 3.000 municípios e mais de 40% da população brasileira", disse o relator e vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta é de autoria do senador Efraim Filho (União-PB).
O projeto é terminativo, ou seja, se for aprovado e não houver recurso, segue direto para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado. A reunião foi aberta com uma audiência com representantes de vários setores para discutir o assunto.
Assista à reunião da CAE:
A proposição pretende estender o benefício vigente por mais quatro anos da desoneração da folha de pagamento para alguns setores da economia. A desoneração permite que as empresas dos setores beneficiados paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez dos 20% sobre a folha de salários. A ideia é que esse mecanismo possibilite a abertura de mais postos de trabalho.
Setores
Os setores desonerados são calçados, comunicação/jornalismo, call centers, serviço de tecnologia da informação, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Como forma de compensação pela prorrogação da desoneração, a proposta prevê também a extensão do aumento em 1% da alíquota da Cofins-Importação até dezembro de 2027, montante estimado em R$ 2,4 bilhões. Em relação ao impacto financeiro e orçamentário, os estímulos previstos no projeto existem há anos e não representam inovação, conforme o relatório.
Geração de empregos
O relatório enfatiza os impactos positivos sobre o mercado de trabalho, emprego e renda da medida. Embora o gasto tributário da desoneração seja estimado pela Receita Federal em R$ 9,4 bilhões, o efeito positivo à economia supera os R$ 10 bilhões em arrecadação, considerando o acréscimo de mais de 620 mil empregos dos 17 setores desonerados em 2022 e o decorrente crescimento de receitas provenientes de impostos e contribuições.
"Embora a medida tenha um impacto relevante sobre os serviços prestados pelas prefeituras, reforce os caixas dos entes federados e possibilite uma vida melhor para as pessoas nas regiões mais necessitadas, não há impacto fiscal ao setor público, pois se trata de um aperfeiçoamento do pacto federativo – a União deixa de arrecadar a contribuição dos municípios, tendo efeito líquido neutro ao setor público. Em números, o governo federal deixaria de arrecadar R$ 9 bilhões anualmente, valores reduzidos diante dos benefícios aos demais entes federados", defende o relatório.