Câmara aumenta limite de idade do trabalhador menor
Congresso em Foco
21/2/2006 23:31
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A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara aprovou hoje o projeto de lei 3.835/04, do senador Paulo Paim (PT-RS), que aumenta para dezesseis anos de idade o limite do trabalhador menor, salvo na condição de aprendiz. Os deputados concordaram com o parecer da relatora, deputada Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ), pela aprovação da proposta.
Como a proposição foi sujeita à apreciação conclusiva pela comissão, não precisa ser votado pelo Plenário para que seja considerado aprovado pela Câmara, a não ser que uma das comissões o rejeite ou haja recurso de 51 deputados (10%) para que ele seja votado em Plenário.
Na reunião de hoje, a CSSF também aprovou de forma conclusiva o projeto de lei 5.505/05, do senador Delcídio Amaral (PT-MS), que institui o Dia Nacional de Combate à Psoríase (doença auto-imune da pele), a ser comemorado no dia 29 de outubro.
Dos demais 23 projetos de lei que estavam em discussão na CSSF hoje, os deputados aprovaram nove deles, todos por unanimidade. Foram pedidas vistas dos projetos de lei 1.871/03, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que obriga as unidades executoras de medidas sócio-educativas a desenvolver projetos de atividades profissionalizantes, e do projeto de lei 139/99, do deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), que modifica dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.
Os deputados também aprovaram dois dos três requerimentos de audiência pública que constavam da pauta da reunião, sendo que o restante, de autoria da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), ainda não foi debatido.
A comissão retirou ainda da pauta o projeto de lei 1.123/03, do deputado Ricardo Izar (PTB-SP), que dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia, e não deliberou sobre os outros 12 itens.
Como a proposição foi sujeita à apreciação conclusiva pela comissão, não precisa ser votado pelo Plenário para que seja considerado aprovado pela Câmara, a não ser que uma das comissões o rejeite ou haja recurso de 51 deputados (10%) para que ele seja votado em Plenário.
Na reunião de hoje, a CSSF também aprovou de forma conclusiva o projeto de lei 5.505/05, do senador Delcídio Amaral (PT-MS), que institui o Dia Nacional de Combate à Psoríase (doença auto-imune da pele), a ser comemorado no dia 29 de outubro.
Dos demais 23 projetos de lei que estavam em discussão na CSSF hoje, os deputados aprovaram nove deles, todos por unanimidade. Foram pedidas vistas dos projetos de lei 1.871/03, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que obriga as unidades executoras de medidas sócio-educativas a desenvolver projetos de atividades profissionalizantes, e do projeto de lei 139/99, do deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), que modifica dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória.
Os deputados também aprovaram dois dos três requerimentos de audiência pública que constavam da pauta da reunião, sendo que o restante, de autoria da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), ainda não foi debatido.
A comissão retirou ainda da pauta o projeto de lei 1.123/03, do deputado Ricardo Izar (PTB-SP), que dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia, e não deliberou sobre os outros 12 itens.
