Juiz defende fim de foro privilegiado para parlamentares
Congresso em Foco
24/1/2006 18:56
A-A+
Ouvido hoje em audiência pública pelos integrantes da Sub-Relatoria de Normas de Combate à Corrupção da CPI dos Correios, o juiz da 2ª Vara da Justiça Federal de Curitiba (PR), Sérgio Fernando Moro, defendeu que o foro privilegiado seja exclusivo aos chefes dos três Poderes, não beneficiando mais parlamentares e juízes. O foro privilegiado é uma prerrogativa dada a determinados cargos públicos, segundo a qual seus ocupantes são julgados por uma instância especial da Justiça.
No encontro, o juiz sugeriu ainda aos parlamentares que sejam ampliados os prazos para que os crimes relativos à lavagem de dinheiro prescrevam (deixem de ser passíveis de punição). Tal ampliação, que ele defende que seja de dois anos, se justifica, segundo Moro, pela demora e dificuldade de investigação desses delitos.
Moro conversou também com os parlamentares sobre impunidade. Ele criticou o fato de que bancos não comunicam grandes saques ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O próprio Coaf filtra as informações, ao estabelecer critérios sobre o que é e o que não é relevante. E a cooperação internacional é dificultada, segundo o juiz, devido à impossibilidade de o juiz de primeira instância pedir informações a alguma autoridade internacional. A prerrogativa atualmente é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Quanto à delação premiada, o juiz disse que normalmente há dificuldades porque o criminoso confia que não será punido e, assim, não fica propenso a delatar o esquema do qual participa. O magistrado observou porém que, caso o criminoso aponte crime feito por terceiros, continuarão sendo fundamentais as provas documentais, não valendo apenas a palavra do criminoso.
No encontro, o juiz sugeriu ainda aos parlamentares que sejam ampliados os prazos para que os crimes relativos à lavagem de dinheiro prescrevam (deixem de ser passíveis de punição). Tal ampliação, que ele defende que seja de dois anos, se justifica, segundo Moro, pela demora e dificuldade de investigação desses delitos.
Moro conversou também com os parlamentares sobre impunidade. Ele criticou o fato de que bancos não comunicam grandes saques ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O próprio Coaf filtra as informações, ao estabelecer critérios sobre o que é e o que não é relevante. E a cooperação internacional é dificultada, segundo o juiz, devido à impossibilidade de o juiz de primeira instância pedir informações a alguma autoridade internacional. A prerrogativa atualmente é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Quanto à delação premiada, o juiz disse que normalmente há dificuldades porque o criminoso confia que não será punido e, assim, não fica propenso a delatar o esquema do qual participa. O magistrado observou porém que, caso o criminoso aponte crime feito por terceiros, continuarão sendo fundamentais as provas documentais, não valendo apenas a palavra do criminoso.
