Lula sanciona lei derivada da MP do Bem
Congresso em Foco
21/11/2005 17:26
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O presidente Lula sanciona neste momento, no Palácio do Planalto, a lei derivada da Medida Provisória 255/05, conhecida como a nova "MP do Bem". A proposta incorporou vários pontos da extinta MP 252/05, que assegurava incentivos fiscais a diferentes segmentos econômicos.
Ainda não se sabe se houve vetos à MP. A Casa Civil e a Presidência da República ainda não divulgaram a redação da mais nova lei federal. Há grande expectativa em relação a pelo menos dois pontos. Um deles é o que estende a faixa de participação das micro e pequenas empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
A MP dobrou o limite de faturamento das micro e pequenas empresas que optam pelo sistema de tributação simplificada. O projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que tramita no Congresso e pode ser votado este mês, já previa esse aumento.
Outro ponto sujeito a veto é a possibilidade de enquadramento de jornalistas, artistas, pesquisadores e outros trabalhadores intelectuais como pessoas jurídicas. A Receita Federal não aceita a medida.
A nova lei isenta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) a compra de equipamentos industriais por empresas que exportam pelo menos 80% da produção.
Ela estende essa isenção à produção e comercialização de computadores de até R$ 2,5 mil; desonera empresas de tecnologia; aumenta de 60 para 240 dias o prazo para as prefeituras renegociarem suas dívidas com a Previdência Social; isenta de pagamento de Imposto de Renda os ganhos de capital obtidos por quem vender um imóvel e comprar outro no prazo de até 180 dias; e reduz a contribuição previdenciária dos bovinocultores.
No caso dos computadores, a isenção aprovada deve garantir uma redução ao redor de 10% no preço final do produto. Mas o impacto da nova lei vai muito além. A MP 252/05, que perdeu a validade por não ter sido votada pelos congressistas dentro do prazo constitucional, projetava uma redução de R$ 3,32 bilhões na arrecadação de tributos federais. Com as emendas feitas pelo Congresso à nova MP do Bem, o governo estima que a renuncia fiscal ultrapassará os R$ 6 bilhões.
A isenção de PIS e Cofins estende-se também às compras de equipamentos industriais feitas por empresas exportadoras, isto é, aquelas que exportam pelo menos 80% de sua produção. Medida de forte impacto econômico, era uma das mudanças mais defendidas pelas principais entidades empresariais do país.
A MP criou um regime especial de tributação para estimular os investimentos em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias. Até 60% dos gastos das empresas nessas duas áreas poderão ser abatidos do pagamento de Imposto de Renda.
Os produtores rurais também foram contemplados pelo pacote de bondades da MP do Bem. A proposta prevê a redução da contribuição previdenciária dos bovinocultores de 2% para 1% sobre a receita anual.
Ainda não se sabe se houve vetos à MP. A Casa Civil e a Presidência da República ainda não divulgaram a redação da mais nova lei federal. Há grande expectativa em relação a pelo menos dois pontos. Um deles é o que estende a faixa de participação das micro e pequenas empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
A MP dobrou o limite de faturamento das micro e pequenas empresas que optam pelo sistema de tributação simplificada. O projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que tramita no Congresso e pode ser votado este mês, já previa esse aumento.
Outro ponto sujeito a veto é a possibilidade de enquadramento de jornalistas, artistas, pesquisadores e outros trabalhadores intelectuais como pessoas jurídicas. A Receita Federal não aceita a medida.
A nova lei isenta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) a compra de equipamentos industriais por empresas que exportam pelo menos 80% da produção.
Ela estende essa isenção à produção e comercialização de computadores de até R$ 2,5 mil; desonera empresas de tecnologia; aumenta de 60 para 240 dias o prazo para as prefeituras renegociarem suas dívidas com a Previdência Social; isenta de pagamento de Imposto de Renda os ganhos de capital obtidos por quem vender um imóvel e comprar outro no prazo de até 180 dias; e reduz a contribuição previdenciária dos bovinocultores.
No caso dos computadores, a isenção aprovada deve garantir uma redução ao redor de 10% no preço final do produto. Mas o impacto da nova lei vai muito além. A MP 252/05, que perdeu a validade por não ter sido votada pelos congressistas dentro do prazo constitucional, projetava uma redução de R$ 3,32 bilhões na arrecadação de tributos federais. Com as emendas feitas pelo Congresso à nova MP do Bem, o governo estima que a renuncia fiscal ultrapassará os R$ 6 bilhões.
A isenção de PIS e Cofins estende-se também às compras de equipamentos industriais feitas por empresas exportadoras, isto é, aquelas que exportam pelo menos 80% de sua produção. Medida de forte impacto econômico, era uma das mudanças mais defendidas pelas principais entidades empresariais do país.
A MP criou um regime especial de tributação para estimular os investimentos em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias. Até 60% dos gastos das empresas nessas duas áreas poderão ser abatidos do pagamento de Imposto de Renda.
Os produtores rurais também foram contemplados pelo pacote de bondades da MP do Bem. A proposta prevê a redução da contribuição previdenciária dos bovinocultores de 2% para 1% sobre a receita anual.
