Em votação simbólica, o Plenário da Câmara aprovou o projeto de conversão da Medida Provisória (MP) 255/05, que recupera dispositivos de desoneração tributária da chamada MP do Bem. Governo e oposição chegaram a um acordo para votar o texto que desonera o setor produtivo e os exportadores.
A duplicação do teto de enquadramento das empresas no Simples, que passa a ser de R$ 240 mil para microempresas e de R$ 2,4 milhões para pequenas empresas, está entre as principais mudanças introduzidas pela medida. O texto também isenta de PIS e da Cofins a aquisição de máquinas e equipamentos usados na produção de bens para exportação.
Após cinco horas de negociações, os deputados decidiram derrubar a emenda apresentada ontem pelo senador José Sarney (PMDB-AP), no Senado, que estende os benefícios da Zona Franca de Manaus para o Amapá e três municípios do Pará.
Os líderes partidários concluíram que a sugestão do senador feria questões legais, ao abrir novas áreas livres de comércio e ao deixar espaço para que a medida fosse estendida a toda a Amazônia Legal. Pelo acordo, o governo se comprometeu a enviar um projeto de lei disciplinando a criação de áreas de livre comércio.