A conclusão da apreciação do projeto de lei 278/2026, que institui o REDATA, pelo Congresso Nacional, após aprovação pelo Senado e seu encaminhamento à sanção presidencial, representam um avanço fundamental para o Brasil na disputa global por investimentos em infraestrutura digital. Depois de meses de discussão, o país está próximo de ter um regime capaz de enfrentar parte relevante das desvantagens tributárias que doficultam a implantação e expansão de data centers.
A conquista merece ser celebrada. Porém, a aprovação por si só ainda não garante os investimentos.
O REDATA combina incentivos à aquisição de equipamentos com contrapartidas econômicas, tecnológicas e ambientais. Ao estimular a instalação de capacidade de processamento de dados em território nacional, também atinge em uma dimensão estratégica: infraestrutura digital é hoje uma questão de competitividade e soberania.
Inteligência artificial, computação em nuvem e processamento de dados terão peso cada vez maior na economia. Ter essa infraestrutura instalada no Brasil significa atrair capital, desenvolver cadeias tecnológicas e reduzir dependências externas.
Energia firme também é competitividade
Um avanço importante do texto aprovado foi a possibilidade de compatibilizar as exigências de sustentabilidade com a necessidade de segurança energética, ao admitir fontes renováveis ou de baixa emissão. A regulamentação terá papel importante para dar contornos mais claros a essa previsão.
Para o setor, este aspecto não é um mero detalhe. Data centers são instalações que operam 24 horas por dia e precisam de fornecimento de energia contínuo e confiável. A disponibilidade de energia, seu custo e a segurança do suprimento são determinantes para a decisão de investimento.
O Brasil deve aproveitar sua extraordinária disponibilidade de fontes renováveis, sem ignorar a necessidade de fontes firmes. O gás natural, por exemplo, pode desempenhar papel complementar às renováveis, contribuindo para a segurança do suprimento. Não se trata de opor gás natural e renováveis, mas de combinar descarbonização, confiabilidade e competitividade.
O desafio da conexão
Não basta apenas ter energia disponível. É necessário conectar essas novas cargas ao Sistema Interligado Nacional (SIN).
Data centers, projetos de hidrogênio de baixo carbono e outros grandes consumidores podem representar demandas de centenas de megawatts e, em alguns casos, chegar à escala de gigawatts. São cargas elevadas, muitas vezes concentradas em pontos específicos da rede.
A Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST) avançou ao criar estabelecer as Temporadas de Acesso, mas ainda há espaço para aprimorar o modelo. Em um cenário de capacidade limitada, a apresentação de uma garantia financeira onerosa não deveria ser suficiente para diferenciar os projetos.
É preciso avançar na adoção de critérios objetivos de maturidade, capazes de identificar empreendimentos com condições reais de implementação. Caso contrário, existe o risco de reservar uma capacidade escassa de transmissão para projetos que podem nunca se concretizar, enquanto investimentos mais maduros enfrentam dificuldades para se conectar.
Há, ao mesmo tempo, uma oportunidade. O sistema elétrico brasileiro vem registrando volumes crescentes de curtailment, principalmente na geração eólica e solar. A chegada de novas cargas, como data centers e hidrogênio verde, pode contribuir para absorver parte dos excedentes de energia renovável.
O desafio, portanto, é integrar expansão da geração, transmissão e novas cargas. Data centers e hidrogênio não precisam ser vistos apenas como grandes consumidores de energia: quando corretamente incorporados ao planejamento, podem também fazer parte da solução.
O próximo passo está nos Estados
A competitividade brasileira para receber data centers não será resolvida apenas com o REDATA.
Após a sanção da lei, o Confaz terá a oportunidade de avançar na proposta de um convênio que permitiria aos Estados reduzir em até 90% o ICMS incidente sobre equipamentos destinados a data centers.
Com o regime no âmbito federal aprovado, é preciso coordená-lo com os instrumentos estaduais, sob a liderança do Ministério da Fazenda. O convênio não obrigaria nenhum governo estadual a conceder o benefício. Ele apenas daria a cada Estado a possibilidade de avaliar sua adoção de acordo com sua própria estratégia de desenvolvimento e atração de investimentos.
Essa discussão também não deveria ser reduzida a uma disputa fiscal entre Estados. A verdadeira competição é entre o Brasil e outros países que estão criando condições para receber os grandes investimentos globais em infraestrutura digital. Essa é a competição que realmente importa.
Quando um empreendimento vai para São Paulo, Ceará, Rio Grande do Sul ou outro Estado, seus investimentos, empregos e efeitos econômicos permanecem no Brasil. Quando escolhe outro mercado, perdemos capital, arrecadação futura, empregos e capacidade tecnológica.
Da lei à implementação
A aprovação do REDATA demonstra que o Brasil compreendeu a dimensão dessa oportunidade. Agora começa uma etapa igualmente importante.
Será necessária uma regulamentação rápida e eficaz que dê segurança e reconheça a importância da diversidade das fontes energéticas; por regras de conexão que priorizem projetos maduros; e por uma política tributária estadual que complemente o esforço feito no âmbito federal.
O REDATA pode ajudar a transformar as vantagens brasileiras (mercado, energia renovável, território e conectividade) em investimento, infraestrutura digital, desenvolvimento tecnológico e soberania.
O Congresso deu um passo decisivo com a aprovação do REDATA. O desafio agora é transformar o marco legal em projetos efetivamente instalados no Brasil.
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