A sociedade brasileira exige respeito às instituições democráticas e à lisura da Suprema Corte e de seus membros neste momento de exercício da soberania popular através do processo eleitoral.
Até que ponto estará disposto a ir o ministro André Mendonça na criação de um perigoso ambiente de crise institucional a partir de decisões inconstitucionais e ilegais que ameaçam paralisar as investigações sob sua responsabilidade nos escândalos do Banco Master e do INSS e promover a impunidade dos patronos de sua indicação ao STF?
É gravíssima, por exemplo, sua decisão de, monocraticamente, afastar o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o diretor de Inteligência da instituição, Leandro Almada. Quem investigou e prendeu os golpistas do 8 de janeiro e o núcleo crucial de ataque à democracia, quem desmantelou às quadrilhas do INSS e do Master, quem prendeu Daniel Vorcaro e descobriu a trama que envolve o financiamento do filme Dark Horse? Os líderes da mais respeitada instituição policial do país são afastados por Mendonça, que arrasta o Poder Executivo para a crise que todos os analistas vinculam ao calendário eleitoral.
Mendonça vai adiante, apesar do isolamento na opinião jurídica do país, das iniciativas dos ministros Edson Facchin e Flávio Dino em reduzir danos e repor a condução das investigações nas mãos de seus legítimos dirigentes? Agirá explícita e descaradamente como cabo eleitoral de Flávio Bolsonaro, para garantir a impunidade de seu candidato e provocar o desgaste das instituições e do Governo Lula, com vistas a derrotar a candidatura de Lula 3?
Não é aceitável que um ministro do STF use uma decisão individual para interferir no comando da Polícia Federal justamente quando investigações de enorme repercussão política atingem o bolsonarismo. Há denúncia de fatos que ligam Flávio Bolsonaro ao crime organizado, ao Banco Master e ao sistema de poder que ele aparenta confrontar como candidato.
Afastar a direção da PF nesse contexto constitui interferência direta sobre a instituição responsável pelas investigações e, objetivamente, beneficia o campo político da família Bolsonaro. Não pode passar despercebido também que André Mendonça foi indicado ao Supremo por Jair Bolsonaro e que sua decisão é celebrada justamente pelos setores políticos que vêm atacando a Polícia Federal e tentando desacreditar investigações que atingem o bolsonarismo.
Há ainda uma questão elementar de imparcialidade. O próprio ministro afirma ter sido vítima de suposto monitoramento realizado pela Polícia Federal e utiliza essa condição para fundamentar medidas extremas contra os dirigentes da instituição. É incompatível com as garantias do devido processo que alguém se apresente como diretamente atingido pelos fatos, qualifique as condutas como ilícitas e, simultaneamente, exerça o poder jurisdicional para afastar cautelarmente aqueles que considera responsáveis.
Essa circunstância suscita uma questão incontornável de impedimento ou suspeição e compromete, no mínimo, a aparência objetiva de imparcialidade exigida de qualquer magistrado, especialmente de um integrante da Suprema Corte.
Não se pode transformar uma divergência entre um ministro com colegas seus e o comando da Polícia Federal em instrumento para intervir no comando da instituição. Muito menos admitir que decisões judiciais sejam utilizadas para constranger uma polícia de Estado justamente quando suas investigações alcançam pessoas politicamente poderosas no meio do processo eleitoral.
O controle jurisdicional é indispensável à democracia, porém a tutela judicial não pode converter-se em tutela política sobre a Polícia Federal.
Nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados manifestou seu repúdio à decisão do ministro e apoiamos todas as iniciativas para que a Suprema Corte restabeleça a legalidade, preserve as prerrogativas constitucionais da Presidência da República e assegure à Polícia Federal condições para investigar com independência, sem intimidações ou interferências.
A Polícia Federal não pode ser colocada sob intervenção para proteger a família Bolsonaro. Nenhum ministro do Supremo está acima da lei e do dever de imparcialidade. Nenhum deles poderal e agir com fins político-eleitoral para favorecer uma das candidaturas nas eleições de 2026.
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