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Reforma da Previdência em Campinas: Quem paga a conta do Camprev?

Proposta da prefeitura exige mais tempo de trabalho de quem está perto de se aposentar, enquanto o próprio Município ganha 25 anos para quitar o que deve ao Camprev.

18/11/2026
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Helena esperava poder se aposentar em junho de 2027. Servidora municipal de Campinas, ela havia calculado quando completaria os requisitos pelas regras em vigor. A data era uma previsão, mas já lhe permitia pensar na vida depois do trabalho.

Quando a prefeitura encaminhou à Câmara uma proposta de reforma da Previdência municipal, Helena voltou a fazer as contas. O mês que ela tinha em mente passou a depender do que os vereadores decidirem.

O projeto de lei complementar 87/2026 reestrutura o regime próprio dos servidores de Campinas, administrado pelo Camprev. A prefeitura apresenta a reforma como adequação às normas gerais e medida de sustentabilidade do sistema. Entre as mudanças estão novas idades mínimas, regras de transição para quem já está no serviço público e um novo cálculo dos benefícios. A tramitação corre contra o relógio: a Lei Complementar 610/2026 condicionou o reparcelamento das dívidas da prefeitura com o Camprev à aprovação da reforma até 10 de dezembro.

A proposta preserva o direito adquirido de quem já tiver preenchido todos os requisitos até a publicação da lei. Para os demais, valem as regras de transição, e é aí que a data de corte ganha peso. Duas pessoas com trajetórias parecidas podem chegar à mudança em situações muito diferentes por uma distância de poucos meses.

Duas portas, dois efeitos

Uma das transições combina idade mínima e pontuação, calculada pela soma da idade com o tempo de contribuição. Outra prevê idade mínima e um período adicional de contribuição, o chamado pedágio.

No pedágio de 100%, o servidor deverá cumprir um tempo extra equivalente ao que lhe faltava na data de corte. Quem estivesse a dois anos de completar os requisitos trabalharia quatro; quem estivesse a três, seis. Na prática, para quem está perto da aposentadoria, o pedágio dobra o tempo que faltava.

A regra de pontos exige, inicialmente, 93 pontos para mulheres, com pelo menos 56 anos de idade e 30 de contribuição, e 103 pontos para homens, com 61 anos e 35 de contribuição. A pontuação exigida sobe gradualmente nos anos seguintes. A soma de quem trabalha aumenta, mas o patamar também.

As mulheres sentem o impacto com mais força. Para quem ingressar no serviço público depois da reforma, a idade mínima feminina passa a ser de 62 anos. Pelas regras anteriores à reforma federal de 2019, que ainda orientam o Camprev, a servidora podia se aposentar aos 55 anos, com 30 de contribuição. São sete anos a mais para trabalhadoras que, com frequência, também acumulam o trabalho de cuidado em casa.

Quem paga a conta

A prefeitura sustenta que a reforma é necessária para enfrentar um déficit atuarial estimado em R$ 13 bilhões. O valor não é uma dívida vencida, mas uma projeção de insuficiência de recursos para cobrir compromissos ao longo de décadas. A proposta mantém a contribuição dos servidores em 14% e prevê aportes do município até 2065.

O debate, porém, não é apenas se o sistema precisa de ajuste, mas quem deve arcar com ele. Há um dado que a prefeitura menciona pouco: o próprio município é devedor do Camprev. Em agosto, a Câmara aprovou o reparcelamento de R$ 334,5 milhões em débitos da prefeitura com o instituto, em até 25 anos. A mesma lei amarrou esse alívio à aprovação da reforma.

Ou seja: o empregador ganhou um quarto de século para pagar o que deve; aos servidores, oferece-se um prazo de semanas para aceitar trabalhar mais. Sindicatos e aposentados lembram que o desequilíbrio do Camprev decorre também de um histórico de subfinanciamento e repasses insuficientes. Não é um detalhe técnico. É uma escolha sobre quem recebe tempo e quem paga com o seu.

Proposta amplia exigências para aposentadoria e reduz benefícios, enquanto prefeitura ganha até 25 anos para quitar débitos com o Camprev.Magnific

O que muda além da data

A reforma também altera o valor do benefício. Pela regra geral proposta, a aposentadoria corresponderá a 60% da média de todas as contribuições desde julho de 1994, com acréscimo de dois pontos percentuais por ano acima de 20 anos de contribuição. Hoje, o cálculo considera os 80% maiores salários. Com a mudança, entram na conta também os períodos de remuneração menor, o que tende a reduzir o valor final, sobretudo para quem teve grandes variações de renda ao longo da carreira.

A proposta muda ainda o cálculo das pensões por morte e dos benefícios por incapacidade permanente. Para as entidades dos servidores, isso significa menos proteção justamente para viúvas, órfãos e trabalhadores que adoecem ou se acidentam.

O que falta ao debate

O equilíbrio atuarial é responsabilidade do município. Para discuti-lo com seriedade, os vereadores precisam de simulações públicas. Quanto tempo a mais trabalharia uma servidora a seis meses de preencher os requisitos? E outra a quem faltassem dois anos? Quanto custaria uma transição mais gradual para quem está a menos de um ano? Quantas pessoas cada alternativa alcançaria?

Também é preciso saber qual parcela do déficit decorre de benefícios futuros, qual decorre de aportes não realizados no passado e qual depende de premissas sobre inflação, salários, expectativa de vida e rentabilidade dos investimentos. Sem essa separação, os R$ 13 bilhões podem servir tanto para justificar uma reforma ampla quanto para esconder escolhas sobre quem paga a conta.

O Executivo disponibilizou um simulador e materiais explicativos. É um começo. Transparência, porém, é permitir que cada servidor saiba qual regra lhe seria aplicada, quanto tempo adicional lhe seria exigido e quanto perderia no benefício.

Uma audiência que precisou de protesto

A Câmara marcou a audiência pública para as 10h de uma quinta-feira, 19 de novembro, em pleno expediente da maior parte dos servidores. A bancada de oposição pediu a mudança diversas vezes à comissão responsável e, diante das recusas, levou o caso ao Ministério Público. Uma assembleia de servidores no Paço Municipal decretou estado de greve para o dia 19. Logo depois, a audiência foi remarcada para 24 de novembro, às 18h.

A mudança é uma vitória da mobilização, mas também um sintoma: foi preciso pressão para garantir que os principais afetados pudessem ouvir e ser ouvidos. Servidores e entidades afirmam ainda que o projeto chegou à Câmara sem a mesa de negociação prometida, quando preparavam uma contraproposta técnica a partir de um dos cenários elaborados pela Fundação Getúlio Vargas.

Para Mariana Conti (PSOL), vereadora mais votada de Campinas em 2024 e eleita deputada estadual em outubro, o projeto é "um golpe na previdência dos servidores, com previsão de aumento da idade mínima de aposentadoria, que vai impactar ainda mais a vida das mulheres, que terão um aumento de até sete anos de tempo trabalhado para poderem se aposentar".

Em nota enviada pela assessoria de imprensa, a vereadora acrescentou que "a prefeitura de Campinas quer fazer com que os servidores, que mantêm a cidade funcionando, paguem pelas suas dívidas, seguindo o manual da política econômica da extrema direita, que tira dos que têm menos em qualquer oportunidade. O fortalecimento dos serviços públicos passa necessariamente pela valorização dos seus servidores, mas o que esses governos querem é entregar tudo para a iniciativa privada e piorar a vida do povo".

A pergunta de Helena

Junho de 2027 era o mês em que Helena esperava completar os requisitos. Até a votação, continuam valendo as regras atuais. A Câmara ainda pode decidir como tratar quem chegar à data de corte com tão pouco tempo pela frente: com um pedágio menor para quem está a poucos meses da aposentadoria, maior aporte municipal ou regras diferenciadas para categorias com desgaste ocupacional.

Servidor não é variável de ajuste. Sustentabilidade não é argumento contra direitos; é uma pergunta sobre quem financia o sistema. Até aqui, a resposta da prefeitura tem sido a mesma: os servidores, com mais anos de trabalho e benefícios menores, enquanto o município ganha 25 anos para quitar o que deve. Antes de votar, a Câmara precisa mostrar a Helena, com números que ela possa conferir, por que a conta deve recair sobre ela.

Helena é um pseudônimo. A história é real e acompanhada de perto pela autora.


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