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Gastos públicos
18/11/2026 11:00
O ano de 2026 está chegando ao fim com mais uma tentativa de manter os supersalários que beneficiam 1% dos servidores do país. Os defensores do indefensável querem vencer a sociedade pelo cansaço. Com isso forçam a continuidade da discussão sobre os privilégios de uma pequena elite do funcionalismo, enquanto deveríamos estar debatendo uma agenda positiva para o serviço público brasileiro.
O último ataque da agenda retrógrada veio na última quinta-feira (12/11), quando uma alteração foi introduzida sem debate no PLP 299/2026, para incluir uma regra que mantém os recursos dos cortes dos penduricalhos dentro dos mesmos órgãos onde já estão concentrados os maiores salários do país. Na prática, a mudança faz com que os cortes de gastos recaiam apenas sobre o Poder Executivo, enquanto Judiciário, Legislativo e Ministério Público preservam seus benefícios e ficam livres de contribuir para o esforço de equilíbrio das contas públicas.
No lugar de gastar energia para combater essa nova tentativa de preservar o Brasil arcaico, queremos falar sobre carreiras mais bem estruturadas para a maioria dos servidores, que recebem até R$ 4.736. Queremos discutir estratégias para atrair e reter profissionais de saúde em regiões onde falta atendimento. Queremos debater a formação continuada de professores, capaz de assegurar aprendizagem de verdade. E precisamos pensar em como selecionar e preparar profissionais com perfil técnico para enfrentar as novas demandas do combate ao crime organizado, tema central das últimas eleições.
Essa deveria ser a pauta. Mas, mais uma vez, os supersalários sequestram o debate público e impedem que o país avance em questões fundamentais para a qualidade dos serviços prestados à população.
O novo ataque, porém, não surgiu do nada. Foi precedido por uma sequência de iniciativas e decisões que, ao longo de 2026, demonstraram a resistência de setores do funcionalismo em abrir mão de vantagens incompatíveis com o teto constitucional.
Em fevereiro, as entidades que lutam contra os privilégios contestaram a aprovação, em tempo recorde, do regime 3x1 para servidores do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU), que transformava folgas a cada três dias em pagamentos acima do teto. Também apoiaram o veto presidencial ao benefício. No mesmo mês, acompanharam com esperança as decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que sinalizaram disposição para pôr fim ao império dos penduricalhos. Em março, o STF apresentou uma tese que trouxe alguns avanços, mas se mostrou insuficiente.
Em abril, as entidades questionaram o rápido afrouxamento dessa mesma tese pelo CNJ. No mês seguinte, vieram novos penduricalhos no Judiciário de oito Estados e no Superior Tribunal Militar (STM), além da ampliação do auxílio-saúde para integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), que chegaria a cobrir até despesas com academia. A medida acabou revogada.
Em junho, o Supremo flexibilizou alguns parâmetros, criou novas possibilidades de pagamento e permitiu a acumulação de benefícios. Enquanto isso, tribunais estaduais continuaram autorizando remunerações acima do teto, e cortes resistiram a enviar ao CNJ informações sobre pagamentos retroativos.
Em julho, o TCU entrou em conflito com sua própria missão institucional ao criar um teto duplo para o Legislativo: um para salários e outro para adicionais de cargos comissionados e de confiança. Uma afronta ao princípio constitucional do teto remuneratório. Em agosto, diante da dimensão dos abusos, o STF determinou, pela primeira vez, a devolução de valores pagos acima do limite constitucional por tribunais de Justiça. Mas não deixou de criar um novo penduricalho para seus próprios servidores.
Toda essa movimentação tem como beneficiária uma pequena elite, mas que concentra vantagens que custam caro ao país. Segundo estudo da República.org com o pesquisador Sérgio Guedes-Reis, os pagamentos acima do teto consumiram mais de R$ 24 bilhões em 2025. Para dimensionar esse valor, basta compará-lo ao orçamento do Ministério do Turismo neste ano: R$ 4,1 bilhões, quase seis vezes menos.
Os supersalários não são apenas uma distorção orçamentária. Eles corroem a confiança da população nas instituições públicas, afrontam o princípio da moralidade administrativa e tornam ainda mais difícil construir um serviço público eficiente, profissional e comprometido com o interesse coletivo. Tudo isso em um momento no qual o país discute ajuste fiscal e cobra sacrifícios de toda a sociedade.
É por isso que não podemos aceitar que a sucessão de decisões, manobras e mudanças de regras transforme o enfrentamento dos supersalários em uma batalha interminável. É preciso intensificar a cobrança sobre os Três Poderes e aprovar uma lei nacional que estabeleça, com clareza e transparência, quais parcelas podem ou não ficar fora do teto constitucional.
Expor o problema à luz do dia é o primeiro passo para promover reformas estruturais nas carreiras públicas, eliminar distorções históricas e fechar as brechas que permitem abusos. Também é necessário avançar na construção de uma política de faixas salariais, definida por uma comissão técnica independente e orientada por critérios justos. Afinal, ninguém que é remunerado com dinheiro público deveria ter o poder de definir a própria remuneração.
O novo ataque aos cofres públicos e à moralidade não pode nos fazer esmorecer. Ao contrário: deve fortalecer a mobilização. A sociedade não vai desistir de exigir transparência, justiça e responsabilidade na gestão do dinheiro público. A luta contra os privilégios e os supersalários continua.
O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para redacao@congressoemfoco.com.br.
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