Em novembro, foi publicada a Medida Provisória nº 1.399/2026, que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para 2027. É a peça que faltava para que o terceiro tributo da reforma do consumo, ao lado da CBS e do IBS, saísse do papel, já que a Lei Complementar nº 214/2025 lhe deu corpo, mas remeteu a fixação dos percentuais à lei ordinária. Não obstante, a publicação veio com atraso, e o resultado é um texto cercado de prazos constitucionais apertados.
O que é, afinal, o Imposto Seletivo?
O IS é um imposto federal que incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, sendo eles veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sport. Sua vocação é declaradamente extrafiscal, pois, mais do que arrecadar, pretende desestimular determinados consumos.
Para o leitor que não lida diariamente com o direito tributário, aqui vai um paralelo. Pense no estacionamento rotativo de um centro urbano. A cobrança não existe para financiar a prefeitura, mas para que a vaga seja usada com moderação. O Imposto Seletivo segue a mesma lógica, pois quem consome cigarro, bebida alcoólica, refrigerante ou um automóvel muito poluente gera custos invisíveis (tratamento de doenças no SUS, poluição, emissões), e o tributo procura trazer parte desse custo para dentro do preço. Daí o apelido popular de "imposto do pecado".
O que a MP 1.399/2026 efetivamente faz?
Em 2027, o IS ocupará o espaço do IPI, cujas alíquotas serão reduzidas a zero, e deverá reproduzir, em média, a carga que este hoje impõe aos mesmos produtos. Como as bases de cálculo são diferentes (a do IPI carrega o ICMS, o PIS e a Cofins, e a do Seletivo não), a MP multiplica a alíquota atual do IPI por um "fator de conversão", de modo que, aplicado sobre uma base menor, o percentual sobe para que o valor em reais seja aproximadamente o mesmo. Assim, a cerveja passa de 3,9% para 4,2%, os refrigerantes ficam em 2,6%, os vinhos em 8% e os destilados em 24%, enquanto os cigarros terão 66,7% sobre o valor de referência, acrescidos de R$ 3,50 por maço.
Nos veículos, a MP adota um sistema de bônus e penalidades, que parte de 6,3% para automóveis e soma ou subtrai pontos conforme a propulsão, a eficiência energética, a potência, a segurança e a reciclabilidade. Um modelo a diesel pode superar 25%, ao passo que elétricos e veículos sustentáveis certificados podem chegar a zero. Também terão alíquota zero os veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, e os caminhões ficam fora da incidência. As apostas pagarão 0,5%, e os minérios terão alíquota zero em 2027.
Os percentuais, portanto, não se somam ao IPI, mas o substituem, e a mensagem que o governo procura transmitir é que, ao menos neste primeiro momento, o preço desses produtos não deve subir em razão da troca de impostos. A discussão de fundo, sobre quanto se deve tributar cada produto nocivo, ficou para um projeto de lei a ser enviado até 31 de maio de 2027, com as alíquotas de 2028 em diante, momento em que, aí sim, poderá vir a ser percebido um maior impacto no bolso do contribuinte.
Por que a cobrança só começa em 2 de fevereiro?
A Constituição protege o contribuinte contra surpresas por meio das anterioridades anual e nonagesimal, e o Seletivo não figura entre as exceções. Em linguagem simples, é como o aviso prévio de reajuste de aluguel. Publicada a MP em 4 de novembro, os noventa dias se completam em 1º de fevereiro de 2027, e a cobrança pode começar no dia seguinte.
Haverá, assim, um lapso de mais de um mês sem IPI e sem IS, já que o primeiro cai a zero em 1º de janeiro. Para cobrir esse intervalo, cuja perda é estimada em R$ 3,8 bilhões, o governo anunciou uma proposta de emenda constitucional que prorroga o IPI. A solução, por óbvio, não é isenta de controvérsia, pois prorrogar por emenda, a poucas semanas do prazo, uma tributação cuja extinção a Constituição prevê desde 2023 equivale, materialmente, a uma majoração indireta, atraindo a própria noventena.
A MP pode caducar?
Pode, mas esse não é o verdadeiro risco. A MP vigora por sessenta dias, prorrogáveis por igual período, com o prazo suspenso durante o recesso, de modo que só caducaria por volta de abril de 2027. O problema é outro. Pela Constituição, a medida provisória que institua ou majore impostos só produz efeitos no exercício seguinte se convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada. Se o Congresso não aprovar o texto até 31 de dezembro, a MP pode continuar vigente e, ainda assim, ser ineficaz para autorizar a cobrança em 2027, empurrando o Seletivo para 2028 e pressionando a alíquota da CBS, que recai sobre todo o consumo.
Além disso, o IS ainda não está totalmente regulamentado, pois faltam o regulamento do Poder Executivo, atos complementares da Receita Federal e as tabelas de classificação tributária para os documentos fiscais eletrônicos.
Em nossa concepção, a MP 1.399/2026 é, ao mesmo tempo, uma solução pragmática e uma aposta de alto risco. Pragmática porque transplanta a carga do IPI e reduz o impacto da transição. De alto risco porque condiciona o tributo em 2027 a uma conversão em lei que precisa ocorrer em poucas semanas, às vésperas do recesso parlamentar. O Imposto Seletivo finalmente ganhou números. Resta saber se ganhará, a tempo, o status de lei.
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