Reforma tributária deve ser votada na próxima semana

O relator da reforma tributária (PEC 233/08 e PEC 31/07), deputado Sandro Mabel (PR-GO), anunciou hoje (15) que irá apresentar o parecer final do projeto na próxima semana, na Comissão Especial que trata sobre o tema na Câmara. Caso seja aprovada pelo colegiado, a matéria segue para o Plenário da Câmara.

Conforme adiantou o Congresso em Foco nesta segunda-feira (13), o relator irá acrescentar ao texto da proposta um artigo, proposto pela oposição, que cria o Código do Contribuinte, nos moldes do Código de Defesa do Contribuinte. Outra medida adotada por Mabel é a ampliação do princípio da anterioridade, que passará de 90 dias para 180 dias. De acordo com as regras atuais, o princípio estabelece que somente após 90 dias da criação de um imposto, ele poderá ser cobrado pelo governo.

Outra novidade anunciada hoje pelo parlamentar, durante reunião na Comissão Especial, é a possibilidade de partes das receitas tributárias serem destinadas à proteção ambiental.

Recuo

Mabel recuou, no entanto, da idéia de manter o dispositivo que dá autonomia ao governo para aumentar o Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) por meio de Medida Provisória (MPs). Especialistas ouvidos pelo site ressaltam que o aumento realizado por meio desse artifício vai de encontro ao princípio da anterioridade, uma vez que uma MP entra em vigor no ato da edição.

O novo imposto, por outro lado, é uma das principais mudanças prevista, no âmbito dos tributos federais, e prevê a extinção de cinco tributos (Cofins, PIS, CIDE, Salário Educação e CSLL).

Novo ICMS

A PEC também propõe a unificação das 27 legislações estaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em uma única lei. Mabel ressaltou que irá aumentar o prazo de transição das alíquotas do ICMS para 2020. Inicialmente, previa-se uma transição até 2016.

O objetivo dessa medida é acabar com a chamada "guerra fiscal" entre os estados. A edição de normas gerais, no entanto, será realizada por lei complementar e regulamentada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Para evitar perda por parte dos estados com a instituição do novo ICMS, a proposta ainda prevê a criação do Fundo de Equalização de Receitas (FER). O fundo deve ser formado por 1,8% da arrecadação dos impostos federais.

Após passar pela Câmara, a proposta segue para apreciação do Senado. (Erich Decat)