MP ilegal

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, disse hoje (23) que a medida provisória editada pelo governo federal que estabelece o uso de R$ 5 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para investimentos em infra-estrutura é ilegal. A proposta faz parte do pacote de aceleração do crescimento, anunciado ontem pelo presidente Lula.

”O desvio é de finalidade. Quando a lei determina quais as finalidades, particulariza, é o império legal que determina onde deve ser aplicado. Quando se generaliza parte dessa verba, você não está aplicando o que determina a legislação”, disse Busato. A MP prevê que o dinheiro do patrimônio líquido do FGTS possa ser usado em investimentos de infra-estrutura.

O presidente da OAB declarou que a MP do FGTS, como não foi analisada pelo Congresso Nacional, não tem valor legal até ser apreciada e aprovada pelos parlamentares. “O que não foi aprovado não existe no mundo jurídico, portanto é ilegal essa parte do PAC”.
Busato acredita que o governo deveria ter discutido mais sobre o PAC. “Isso foi feito sem qualquer discussão prévia com a sociedade civil, com o Congresso Nacional, com os governadores de estado, o que coloca em xeque até a possibilidade de sucesso do programa”.

O presidente da OAB ainda criticou a execução de parte do PAC por meio de medidas provisórias. “Torcemos para que o plano dê certo, mas ele poderia ir pela via normal, numa discussão no Congresso Nacional em caráter de urgência para nós recuperarmos o tempo perdido”, afirmou.

O candidato à presidência da Câmara, deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), que esteve nesta manhã com Busato, aproveitou a oportunidade para também criticar a edição de MPs no PAC.

“Queremos ajudar no PAC, mas há uma inversão de lógica. Se fossem relevantes e urgentes, as MPs já deveriam estar no Congresso Nacional. Mas se anuncia um pacote com algo que ainda será enviado ao Congresso”, avaliou Fruet.

Tarso: crítica da OAB é um "profundo equívoco"

O ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, reagiu hoje (23) às críticas do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, à  medida provisória editada pelo governo que estabelece o uso de R$ 5 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em investimentos de infra-estrutura.

O ministro, em entrevista à Folha Online, afirmou que Busato cometeu um "profundo equívoco" ao declarar que a MP é inconstitucional.

"Caberá ao Supremo Tribunal Federal definir sobre a inconstitucionalidade da medida. A MP tem força de lei e será confirmada ou não no Congresso", declarou o ministro.

Tarso também rebateu as acusações do presidente da OAB de que o PAC foi lançado pelo governo sem a efetiva participação de entidades civis, da sociedade e de entes federativos. De acordo com o ministro, "considerar o PAC anti-democrático é desconhecer quatro anos de discussões realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social".

"É só comparar com as medidas do PAC e ver-se-á que as medidas foram recomendadas quase por consenso pelo Conselho. É uma declaração totalmente arbitrária", afirmou.

Tarso Genro também considerou "estranho" o fato de o presidente da OAB ter feito críticas ao PAC logo após ter declarado apoio ao deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), que concorre à presidência da Câmara. "É natural [o apoio], mas mostra que são declarações político-partidárias", disse o ministro.

Marinho: "Não vamos financiar a torto e a direito"

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, assegurou hoje (23) que eventuais prejuízos do fundo de investimento de infra-estrutura serão cobertos pela Secretaria do Tesouro Nacional. No entanto, Marinho lembrou que os R$ 5 bilhões que estão sendo reservados no fundo de infra-estrutura são recursos próprios do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o que significa que não estão vinculados às contas dos trabalhadores.

As aplicações dos recursos começariam a ser feitas somente após a aprovação da Medida Provisória que trata do assunto pelo Congresso Nacional.

"Estou seguro de que não teremos prejuízo por causa das precauções que estamos tomando. Não vamos financiar a torto e a direito. Teremos análises rigorosíssimas que serão feitas anteriormente pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)", disse o ministro.

De acordo com Marinho, atualmente os recursos dos trabalhadores que estão no FGTS rendem 3% ao ano, mais a variação da Taxa Referencial. Com os projetos contidos no fundo de infra-estrutura, afirmou, o governo vai buscar uma remuneração, para os trabalhadores, de pelo menos 6% ao ano, mais a variação da TR.

Falta de conversa

Em relação ao ingresso de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), protocolada hoje (23) no Supremo Tribunal Federal (STF) pelas centrais sindicais contra a criação do fundo de infra-estrutura, o ministro avaliou estar seguro de que o governo ganhará a ação.

"Tenho uma reunião marcada com as centrais sindicais na próxima segunda-feira para tratar do assunto. De repente, é apenas uma falta de conversa", disse.

O ministro lembrou que as centrais sindicais têm assento no conselho curador do FGTS e que, quando a proposta foi apresentada neste fórum, as centrais sindicais não se manifestaram contra.

Dilma diz que aplicação com FGTS será segura

A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, declarou hoje (23) que os trabalhadores não precisam se preocupar em relação a um dos pontos do Programa de Aceleração do Crescimento que promete mexer com o Fundo de Garantia.

Em entrevista ao programa Bom Dia Brasil, da TV Globo, Dilma garantiu que os trabalhadores vão poder aplicar dinheiro do FGTS  em novas áreas de investimento.

"Cada vez mais vai ser bastante atrativo, até para o próprio fundo [de Garantia], que ele tenha os retornos que esses investimentos propiciarão. Até porque a renda fixa vai tender a cair", disse. Ela informou que o recurso será “uma alternativa muito atrativa para o trabalhador poder investir a longo prazo em projetos que terão as melhores taxas de retorno".

A ministra observou que esse investimento terá isenção de impostos e regras de governança que vão garantir a transparência na aplicaç&at