Senado aprova em 1º turno orçamento impositivo
Congresso em Foco
12/7/2006 | Atualizado às 12:00
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Nesta terça-feira, em meio ao impasse entre oposição e governo em torno da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2007, o plenário do Senado aprovou com 56 votos a favor contra apenas um contra, em primeiro turno, a proposta de emenda constitucional (PEC 22/2000) que institui o orçamento impositivo. Segundo a emenda, o presidente da República é obrigado a executar o orçamento aprovado pelo Congresso, caso não seja cumprido, o presidente cometerá crime de responsabilidade.
A PEC, de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), durante os quatro anos desde que foi apresentada, já recebeu quatro emendas. Não há prazo para a votação da proposta, mas um dos artigos da PEC determina que as mudanças sejam introduzidas no segundo ano depois da aprovação da emenda. Ou seja, se ela for votada neste ano na Câmara, o orçamento impositivo seria aplicado em 2009.
De acordo com a PEC, o presidente da República terá até o mês de agosto para modificar a lei orçamentária. No entanto, para valerem as mudanças, ele deverá enviar ao Congresso um pedido de alteração. As duas Casas terão 30 dias para aprovar ou rejeitar as mudanças e, caso não se manifestem, a intenção presidencial será considerada aprovada. Se o pedido presidencial não for encaminhado até agosto, somente em casos de calamidade pública ou em situações que afetem negativamente a arrecadação do Estado será aceito o pedido de alteração.
Outra modificação se refere aos prazos de tramitação das leis orçamentárias. O orçamento anual deverá ser apresentado pela Presidência até o final de maio, e não em agosto, como é atualmente. O Congresso deverá votar o projeto orçamentário até o final de dezembro ou não terão o recesso de janeiro. Hoje, não existe essa condição e o orçamento costuma ser votado no próprio ano da execução orçamentária.
A líder do PT, senadora Ideli Salvatti, apesar de ter votado a favor, alertou que os líderes petistas na Câmara irão incluir a exigência da mudança ser feita de forma gradativa. A PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno no Senado e depois seguir para Câmara.
Outra emenda aprovada foi a que extingue a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Foi aprovada com 51 votos. O projeto estabelece que o orçamento passará a ser discutido e votado nas comissões temáticas (transportes, saúde etc.), dispensando a Comissão de Orçamento.
A PEC, de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), durante os quatro anos desde que foi apresentada, já recebeu quatro emendas. Não há prazo para a votação da proposta, mas um dos artigos da PEC determina que as mudanças sejam introduzidas no segundo ano depois da aprovação da emenda. Ou seja, se ela for votada neste ano na Câmara, o orçamento impositivo seria aplicado em 2009.
De acordo com a PEC, o presidente da República terá até o mês de agosto para modificar a lei orçamentária. No entanto, para valerem as mudanças, ele deverá enviar ao Congresso um pedido de alteração. As duas Casas terão 30 dias para aprovar ou rejeitar as mudanças e, caso não se manifestem, a intenção presidencial será considerada aprovada. Se o pedido presidencial não for encaminhado até agosto, somente em casos de calamidade pública ou em situações que afetem negativamente a arrecadação do Estado será aceito o pedido de alteração.
Outra modificação se refere aos prazos de tramitação das leis orçamentárias. O orçamento anual deverá ser apresentado pela Presidência até o final de maio, e não em agosto, como é atualmente. O Congresso deverá votar o projeto orçamentário até o final de dezembro ou não terão o recesso de janeiro. Hoje, não existe essa condição e o orçamento costuma ser votado no próprio ano da execução orçamentária.
A líder do PT, senadora Ideli Salvatti, apesar de ter votado a favor, alertou que os líderes petistas na Câmara irão incluir a exigência da mudança ser feita de forma gradativa. A PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno no Senado e depois seguir para Câmara.
Outra emenda aprovada foi a que extingue a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Foi aprovada com 51 votos. O projeto estabelece que o orçamento passará a ser discutido e votado nas comissões temáticas (transportes, saúde etc.), dispensando a Comissão de Orçamento.
