Projetos para o fim do ano

Guillermo Rivera e Edson Sardinha

Na Câmara:

Fim da verticalização
A PEC 548/02, que acaba com a verticalização nas eleições, está pra ser votada nesta terça-feira (29) na Câmara. A proposta cancela uma norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), baixada em fevereiro de 2002, segundo a qual os partidos não podem fazer, nos estados, coligação diferente da realizada em nível federal. As legendas podem até deixar de fazer aliança nos estados, mas não fazer alianças diferentes. O fundamento da decisão está na interpretação de dispositivo da Constituição segundo o qual os partidos, apesar de sua autonomia, têm "caráter nacional". O termo verticalização se deve ao fato de que a instrução do TSE verticaliza a deliberação do partido de cima para baixo, do órgão nacional para os estaduais. Se aprovada, a PEC cancela a norma do TSE já para as eleições do próximo ano. É considerada prioritária pelo PSDB e o PT, que ainda sonham com uma aliança com o PMDB para a sucessão presidencial em 2006.

Fundeb
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) vai substituir o atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), que destina recursos somente para o ensino fundamental (o antigo 1º grau). Atualmente, o Ministério da Educação investe, em média, R$ 570 milhões por ano para a complementação desse fundo. A comissão especial que examina o mérito da proposta deve se reunir com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, nesta terça para discutir as fontes de financiamento do Fundeb. Com o fundo, o governo pretende aumentar os recursos aplicados pela União, os estados e os municípios na educação básica pública e melhorar a formação e o salário dos profissionais da educação. O novo fundo também contempla o ensino médio e infantil, além da  educação de jovens, adultos, indígenas e quilombolas. A maioria dos integrantes da comissão especial cobra a inclusão das creches no Fundeb para o atendimento de crianças de zero a três anos de idade, fazendo coro às reivindicações dos municípios. Com o Fundeb, a União se compromete a complementar os recursos quando, nos estados e no Distrito Federal, o valor anual por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. A expectativa é de que, assim, haja mais recursos para a educação básica.

Timemania
Originalmente previsto como medida provisória (MP 249/05), e posteriormente revogado pela MP 254/05, o Projeto de Lei 5524/05, do deputado Pedro Canedo (PP-GO), cria a loteria Timemania. De acordo com a proposta, os clubes vão ceder o direito de uso de suas marcas para a divulgação e execução da loteria. Em troca, receberão recursos para o pagamento das dívidas que têm com o governo. Os times só receberão diretamente suas participações na loteria depois que as dívidas estiverem quitadas. O Ministério dos Esportes avalia que o projeto de lei é a única saída para que muitos clubes de futebol consigam sanear suas contas, principalmente os da segunda e terceira divisões. A previsão do governo é de que a Caixa Econômica Federal leve cerca de cinco meses para colocar a Timemania em operação. A maior divergência entre os parlamentares é a obrigatoriedade de os clubes se transformarem em empresas. Caso seja aprovado pelos deputados, o texto ainda será submetido ao Senado.

Estatuto da Igualdade Racial
O projeto que trata da criação do Estatuto da Igualdade Racial está pronto pra ser votado pelo Plenário da Câmara. Mas tem poucas chances de ser votado ainda este ano. O texto aprovado pela comissão especial estabelece a cota mínima de 20% para a população negra em concursos públicos, vestibulares e no preenchimento das vagas dos contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Além disso, as empresas que tiverem mais de 20 empregados também terão que reservar 20% das vagas para essa população. A proposta cria o Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial para a implementação de políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos afro-brasileiros. O texto final é um substitutivo do deputado Reginaldo Germano (PFL-BA) ao Projeto de Lei 3198/00, do ex-deputado e atual senador Paulo Paim (PT-RS). O estatuto regulamenta ainda a participação dos negros no cinema, programas de TV e em publicidades. Os atores e figurantes negros deverão representar, no mínimo, 20% do elenco. A proporção será calculada considerando a totalidade dos programas veiculados entre a abertura e o encerramento da programação diária das emissoras. A mesma proporção é reservada aos afro-descendentes na produção de peças publicitárias.

Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
O projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas ainda não existe formalmente. É uma sugestão do Sebrae, que será incorporada ao relatório do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) como substitutivo a 17 projetos de lei complementar que estão sendo analisados pela Comissão Especial da Microempresa. O objetivo dessas propostas é facilitar o desenvolvimento de empresas por meio da redução de impostos, de sua recuperação econômica e do estímulo à renovação tecnológica. De acordo com o governo, a aprovação desse projeto poderá provocar a entrada no mercado formal de 9,5 milhões de trabalhadores informais. O presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), assumiu o compromisso de votar a proposta ainda este mês. Mas a proposta só deve ser analisada pelo Plenário em dezembro. Ela pode ser aprovada na próxima semana na comissão especial. O Supersimples unifica oito impostos e contribuições federais, estaduais e municipais. O projeto garante ainda tratamento preferencial para as micro e pequenas empresas em licitações públicas. De acordo com o texto, a adesão ao novo sistema será automática para empresas com renda bruta anual entre R$ 60 mil e R$ 3,6 milhões. Esse limite para adesão, porém, pode ser alterado. Hauly admite mudar de R$ 3,6 milhões para R$ 2,4 milhões a renda bruta anual máxima para que as empresas ingressem no sistema, atendendo a uma reivindicação dos estados e do governo federal.

Lei da Pré-empresa
O Projeto de Lei Complementar 210/04 foi englobado pelo substitutivo da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas. A proposta concede incentivos a empreendedores informais com receita bruta de até R$ 36 mil por ano. O projeto segue a mesma linha de raciocínio da Lei Geral: unifica a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais do setor. A "pré-empresa" - ou regime especial de tributação - é uma forma mais simplificada de registro e recolhimento de tributos. Pequenos prestadores de serviço, como eletricistas, doceiras e pedreiros, seguirão as novas regras, que atendem às empresas com faturamento de até R$ 3 mil/mês. O governo federal promete abrir mão de tributos, exceto a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pagamento à Previdência será de 1,5% do faturamento mensal da "pré-empresa". A alíquota chegará a 3%, caso estados e municípios resolvam aderir ao novo sistema. Se houver funcionários, a "pré-empresa" recolherá mais 0,5% a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Ampliação do Parque Nacional de Brasília
O Projeto de Lei 4186/04 amplia os limites do Parque Nacional de Brasília. A área do parque é de aproximadamente 30 mil hectares. O projeto original previa que atingisse 46,2 mil hectares. O substitutivo encaminhado ao Plenário da Câmara prevê a ampliação da área para 41,8 mil hectares. O projeto, de autoria do Executivo, também prevê a indenização de terras e benfeitorias referentes às áreas incorporadas ao parque, de acordo com a legislação em vigor. Com a proposta, o governo pretende reverter o processo de ocupação ilegal dessas terras públicas. A proposta tramita em regime de urgência constitucional na Câmara.


No Senado:

Licença-maternidade para mães adotivas
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/00 assegura licença-maternidade à trabalhadora que adotar criança. O texto determina que a licença da mulher será de, no mínimo, 30 dias e, no máximo, de 120 dias. No caso da licença-paternidade, o prazo previsto é de uma semana. A proposição, da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE), já foi analisada em primeiro turno pelo Plenário do Senado. O benefício até agora só existe para as mães biológicas ou servidoras públicas federais. Após ser aprovada em segundo turno, a proposta será encaminhada ao exame dos deputados.

Regras para criação de municípios
Os senadores devem analisar, em segundo turno, a proposta que exclui os municípios criados até 2000 das exigências da Emenda Constitucional 15, de 1996, que condiciona a criação de municípios à existência de lei estadual, consulta à população e estudo de viabilidade municipal. O texto aprovado em primeiro turno semana passada autoriza a emancipação desses municípios.

No Congresso:

Orçamento-Geral da União
A Comissão Mista de Orçamento já aprovou o relatório preliminar à proposta orçamentária para 2006, elaborado pelo deputado Carlito Merss (PT-SC). O prazo para apresentação das emendas vence nesta terça-feira (29). A votação do relatório-geral está prevista para o dia 13 de dezembro. Mas a oposição no Senado ameaça não votar a proposta enquanto a Câmara não decidir o futuro do deputado José Dirceu (PT-SP). Para facilitar acordo para a votação, no último momento, o relator ampliou para R$ 5 milhões o valor global das emendas individuais, assegurando aumento de R$ 1 milhão ao montante de recursos que os parlamentares vão poder utilizar em projetos para atender suas bases de representação. Em contrapartida, Merss ampliou de 25% para 30% o percentual dos recursos das emendas que os deputados e senadores devem obrigatoriamente aplicar na área de saúde. Com a determinação, mais verbas vão ser contadas na soma global dos recursos orçamentários no setor. A medida viabiliza o cumprimento, pelo governo, da Emenda Constitucional 29, pela qual 11% dos gastos devem ser dirigidos à saúde. Com a votação do parecer preliminar, começa a correr o prazo de 15 dias (até 25 de novembro) para a apresentação das emendas dos parlamentares. Além das 20 proposições individuais, as bancadas regionais e estaduais, e as comissões técnicas das duas Casas, podem apresentar propostas de modificações ao orçamento.