Guillermo Rivera e Edson Sardinha
Na Câmara:Fim da verticalizaçãoA PEC 548/02, que acaba com a verticalização nas eleições, está pra ser votada nesta terça-feira (29) na Câmara. A proposta cancela uma norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), baixada em fevereiro de 2002, segundo a qual os partidos não podem fazer, nos estados, coligação diferente da realizada em nível federal. As legendas podem até deixar de fazer aliança nos estados, mas não fazer alianças diferentes. O fundamento da decisão está na interpretação de dispositivo da Constituição segundo o qual os partidos, apesar de sua autonomia, têm "caráter nacional". O termo verticalização se deve ao fato de que a instrução do TSE verticaliza a deliberação do partido de cima para baixo, do órgão nacional para os estaduais. Se aprovada, a PEC cancela a norma do TSE já para as eleições do próximo ano. É considerada prioritária pelo PSDB e o PT, que ainda sonham com uma aliança com o PMDB para a sucessão presidencial em 2006. Fundeb O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) vai substituir o atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), que destina recursos somente para o ensino fundamental (o antigo 1º grau). Atualmente, o Ministério da Educação investe, em média, R$ 570 milhões por ano para a complementação desse fundo. A comissão especial que examina o mérito da proposta deve se reunir com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, nesta terça para discutir as fontes de financiamento do Fundeb. Com o fundo, o governo pretende aumentar os recursos aplicados pela União, os estados e os municípios na educação básica pública e melhorar a formação e o salário dos profissionais da educação. O novo fundo também contempla o ensino médio e infantil, além da educação de jovens, adultos, indígenas e quilombolas. A maioria dos integrantes da comissão especial cobra a inclusão das creches no Fundeb para o atendimento de crianças de zero a três anos de idade, fazendo coro às reivindicações dos municípios. Com o Fundeb, a União se compromete a complementar os recursos quando, nos estados e no Distrito Federal, o valor anual por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. A expectativa é de que, assim, haja mais recursos para a educação básica.Timemania Originalmente previsto como medida provisória (MP 249/05), e posteriormente revogado pela MP 254/05, o Projeto de Lei 5524/05, do deputado Pedro Canedo (PP-GO), cria a loteria Timemania. De acordo com a proposta, os clubes vão ceder o direito de uso de suas marcas para a divulgação e execução da loteria. Em troca, receberão recursos para o pagamento das dívidas que têm com o governo. Os times só receberão diretamente suas participações na loteria depois que as dívidas estiverem quitadas. O Ministério dos Esportes avalia que o projeto de lei é a única saída para que muitos clubes de futebol consigam sanear suas contas, principalmente os da segunda e terceira divisões. A previsão do governo é de que a Caixa Econômica Federal leve cerca de cinco meses para colocar a Timemania em operação. A maior divergência entre os parlamentares é a obrigatoriedade de os clubes se transformarem em empresas. Caso seja aprovado pelos deputados, o texto ainda será submetido ao Senado.Estatuto da Igualdade RacialO projeto que trata da criação do Estatuto da Igualdade Racial está pronto pra ser votado pelo Plenário da Câmara. Mas tem poucas chances de ser votado ainda este ano. O texto aprovado pela comissão especial estabelece a cota mínima de 20% para a população negra em concursos públicos, vestibulares e no preenchimento das vagas dos contratos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Além disso, as empresas que tiverem mais de 20 empregados também terão que reservar 20% das vagas para essa população. A proposta cria o Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial para a implementação de políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos afro-brasileiros. O texto final é um substitutivo do deputado Reginaldo Germano (PFL-BA) ao Projeto de Lei 3198/00, do ex-deputado e atual senador Paulo Paim (PT-RS). O estatuto regulamenta ainda a participação dos negros no cinema, programas de TV e em publicidades. Os atores e figurantes negros deverão representar, no mínimo, 20% do elenco. A proporção será calculada considerando a totalidade dos programas veiculados entre a abertura e o encerramento da programação diária das emissoras. A mesma proporção é reservada aos afro-descendentes na produção de peças publicitárias.Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas O projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas ainda não existe formalmente. É uma sugestão do Sebrae, que será incorporada ao relatório do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) como substitutivo a 17 projetos de lei complementar que estão sendo analisados pela Comissão Especial da Microempresa. O objetivo dessas propostas é facilitar o desenvolvimento de empresas por meio da redução de impostos, de sua recuperação econômica e do estímulo à renovação tecnológica. De acordo com o governo, a aprovação desse projeto poderá provocar a entrada no mercado formal de 9,5 milhões de trabalhadores informais. O presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), assumiu o compromisso de votar a proposta ainda este mês. Mas a proposta só deve ser analisada pelo Plenário em dezembro. Ela pode ser aprovada na próxima semana na comissão especial. O Supersimples unifica oito impostos e contribuições federais, estaduais e municipais. O projeto garante ainda tratamento preferencial para as micro e pequenas empresas em licitações públicas. De acordo com o texto, a adesão ao novo sistema será automática para empresas com renda bruta anual entre R$ 60 mil e R$ 3,6 milhões. Esse limite para adesão, porém, pode ser alterado. Hauly admite mudar de R$ 3,6 milhões para R$ 2,4 milhões a renda bruta anual máxima para que as empresas ingressem no sistema, atendendo a uma reivindicação dos estados e do governo federal.Lei da Pré-empresaO Projeto de Lei Complementar 210/04 foi englobado pelo substitutivo da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas. A proposta concede incentivos a empreendedores informais com receita bruta de até R$ 36 mil por ano. O projeto segue a mesma linha de raciocínio da Lei Geral: unifica a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais do setor. A "pré-empresa” – ou regime especial de tributação – é uma forma mais simplificada de registro e recolhimento de tributos. Pequenos prestadores de serviço, como eletricistas, doceiras e pedreiros, seguirão as novas regras, que atendem às empresas com faturamento de até R$ 3 mil/mês. O governo federal promete abrir mão de tributos, exceto a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pagamento à Previdência será de 1,5% do faturamento mensal da "pré-empresa". A alíquota chegará a 3%, caso estados e municípios resolvam aderir ao novo sistema. Se houver funcionários, a "pré-empresa" recolherá mais 0,5% a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).Ampliação do Parque Nacional de BrasíliaO Projeto de Lei 4186/04 amplia os limites do Parque Nacional de Brasília. A área do parque é de aproximadamente 30 mil hectares. O projeto original previa que atingisse 46,2 mil hectares. O substitutivo encaminhado ao Plenário da Câmara prevê a ampliação da área para 41,8 mil hectares. O projeto, de autoria do Executivo, também prevê a indenização de terras e benfeitorias referentes às áreas incorporadas ao parque, de acordo com a legislação em vigor. Com a proposta, o governo pretende reverter o processo de ocupação ilegal dessas terras públicas. A proposta tramita em regime de urgência constitucional na Câmara.No Senado:Licença-maternidade para mães adotivasA Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/00 assegura licença-maternidade à trabalhadora que adotar criança. O texto determina que a licença da mulher será de, no mínimo, 30 dias e, no máximo, de 120 dias. No caso da licença-paternidade, o prazo previsto é de uma semana. A proposição, da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE), já foi analisada em primeiro turno pelo Plenário do Senado. O benefício até agora só existe para as mães biológicas ou servidoras públicas federais. Após ser aprovada em segundo turno, a proposta será encaminhada ao exame dos deputados.
Regras para criação de municípiosOs senadores devem analisar, em segundo turno, a proposta que exclui os municípios criados até 2000 das exigências da Emenda Constitucional 15, de 1996, que condiciona a criação de municípios à existência de lei estadual, consulta à população e estudo de viabilidade municipal. O texto aprovado em primeiro turno semana passada autoriza a emancipação desses municípios.
No Congresso:Orçamento-Geral da UniãoA Comissão Mista de Orçamento já aprovou o relatório preliminar à proposta orçamentária para 2006, elaborado pelo deputado Carlito Merss (PT-SC). O prazo para apresentação das emendas vence nesta terça-feira (29). A votação do relatório-geral está prevista para o dia 13 de dezembro. Mas a oposição no Senado ameaça não votar a proposta enquanto a Câmara não decidir o futuro do deputado José Dirceu (PT-SP). Para facilitar acordo para a votação, no último momento, o relator ampliou para R$ 5 milhões o valor global das emendas individuais, assegurando aumento de R$ 1 milhão ao montante de recursos que os parlamentares vão poder utilizar em projetos para atender suas bases de representação. Em contrapartida, Merss ampliou de 25% para 30% o percentual dos recursos das emendas que os deputados e senadores devem obrigatoriamente aplicar na área de saúde. Com a determinação, mais verbas vão ser contadas na soma global dos recursos orçamentários no setor. A medida viabiliza o cumprimento, pelo governo, da Emenda Constitucional 29, pela qual 11% dos gastos devem ser dirigidos à saúde. Com a votação do parecer preliminar, começa a correr o prazo de 15 dias (até 25 de novembro) para a apresentação das emendas dos parlamentares. Além das 20 proposições individuais, as bancadas regionais e estaduais, e as comissões técnicas das duas Casas, podem apresentar propostas de modificações ao orçamento.