O que é um habeas corpus

O que diz a Constituição Federal:"Art 5º:Inciso LXVIII – conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder"O habeas corpus pode ser requerido de duas formas: preventivamente ou depois do ato considerado abusivo pelo impetrante.No caso das CPIs, o habeas corpus preventivo é requerido antes da sessão que a pessoa convocada julgue que vai ser coagida. Caso ele seja concedido pela Justiça, o requerente deixa a condição de testemunha – quando ela assina um termo de compromisso no qual é obrigada a falar a verdade – para depor como investigado – quando é desobrigado a se auto-incriminar.Embora não tenha sido o caso dos depoentes desta crise, a petição para requerer um habeas corpus pode ser impetrada por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio beneficiário, sem necessidade de advogado.