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O senador Márcio Bittar (MDB-AC) [fotografo] Agência Senado [/fotografo].
O senador Márcio Bittar (MDB-AC) fez nesta quarta-feira (3) mais mudanças no texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial. O emedebista definiu que as despesas com a volta do auxílio emergencial não podem ultrapassar o limite de R$ 44 bilhões. Leia a íntegra.
O texto retira as despesas com o auxílio do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas ao nível de inflação do ano anterior; da regra de ouro, que proíbe que o poder público se endivide para pagar despesas correntes; e da meta de superávit primário, a perseguição de saldo positivo entre receitas e despesas. Antes, não havia a definição da quantidade de dinheiro que poderia ultrapassar o teto.
"Primeiramente, julgamos importante que a flexibilizac¸a~o das regras fiscais, autorizada unicamente para o exerci´cio de 2021, tivesse um limite quantitativo claro. Na redac¸a~o anterior, na~o constava tal limite, o que poderia trazer incertezas quanto a` trajeto´ria fiscal, com prejui´zos ao ambiente econo^mico. Assim, estabelecemos o valor de R$ 44 bilho~es como o montante ma´ximo que podera´ ser excepcionalizado das regras fiscais para fins da renovac¸a~o do auxi´lio emergencial", escreve o senador do Acre no parecer.
Outra alteração feita por Bittar diz respeito ao prazo de pagamento de precatórios, que são dívidas que o poder público é obrigado a pagar após determinação judicial. O relatório amplia em cinco anos o prazo atual para o pagamento, deixando o ano de 2029 como o limite.
"Outra sugesta~o que julgamos pertinente e´ a extensa~o, em cinco anos, do prazo para pagamento de precato´rios de estados, Distrito Federal e munici´pios. Essa ampliac¸a~o nos parece um justo pleito, uma vez que nosso substitutivo elimina a atual previsa~o constitucional de oferta, pela Unia~o, de linha de cre´dito especial para o pagamento dos referidos precato´rios. Logicamente, sem apoio federal, os entes subnacionais necessitara~o de mais tempo para poderem honrar esses compromissos, ainda mais considerando os substanciais danos econo^micos produzidos pela pandemia da covid-19."
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