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Autor de proposta preferida por prefeitos, Oriovisto Guimarães criticou governo e Câmara por não considerar sua PEC na reforma tributária. Foto: Agência Senado [/fotografo]
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) leu nesta terça-feira (10) o relatório (íntegra) sobre a proposta de emenda à Constituição da Emergência Fiscal na Comissão de Constituição e Justiça. O parecer deve ser votado pela comissão no começo de 2020. Ele aceitou sete emendas, que entre outras mudanças, incluem militares e membros do Ministério Público na contenção de despesas.
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- Paralisa o aumento dos benefícios de indenização para militares e membros do Ministério Público; na PEC a medida estava restrita aos servidores públicos;
- Paralisa a progressão de carreira para militares e membros do Ministério Público; na PEC a medida estava restrita aos servidores públicos;
- Suprime as expressões “reconhecimento” e “pagamento”, para evitar que a PEC atinja direitos adquiridos de servidores;
- Obriga os sistemas de controle a acompanharem a evolução da implementação das medidas de acionamento dos mecanismos de estabilização e ajuste fiscal e apurarem possíveis irregularidades;
- Garante que a redução de 25% da jornada de trabalho dos servidores com a consequente diminuição do salário não acarrete em renda mensal menor do que um salário mínimo;
- Além dos servidores, inclui o presidente da República e todos os auxiliares, membros do Poder Legislativo e do Poder Judiciário na contenção de despesas. Foi acatada parcialmente com a sugestão de que seja criada uma regra permanente para limitar os benefícios para esses entes;
- Exclui a recém-aprovada MP do Médicos pelo Brasil da contenção de despesas na Emergência Fiscal.