CNJ aprova nota técnica contra a PEC 37
Congresso em Foco
12/6/2013 10:00
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[caption id="attachment_115534" align="alignleft" width="290" caption="Conselho aprovou a nota técnica contra a PEC 37 de forma unânime"]
[fotografo]Gláucio Dettmar/Agência CNJ[/fotografo][/caption]O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (11), por unanimidade, uma nota técnica contra a Proposta de Emenda à Constituição 37/11. Sugerido pelos conselheiros Gilberto Martins e Wellington Saraiva, ambos representantes do Ministério Público no órgão, o documento aponta que o tema afeta o exercício da jurisdição criminal e o sistema de justiça criminal.
A PEC, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), modifica o artigo 144 da Constituição Federal para acrescentar o parágrafo dez, que teria a seguinte redação: "A apurac¸a~o das infrac¸o~es penais de que tratam os §§ 1.o e 4.o deste artigo, incumbem privativamente a`s poli´cias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente". "A PEC 37 pode trazer ao ordenamento juri´dico brasileiro inovac¸a~o altamente lesiva ao interesse social e ao exerci´cio da jurisdic¸a~o", dizem os conselheiros na nota.
Para os integrantes do CNJ, dar exclusividade da investigação criminal às polícias jurisdicionais - Civil nos estados e a Federal - é inserir na Constituição uma "restrição injustificada". "Seria desastroso para a democracia brasileira e para a eficie^ncia do sistema criminal que uma u´nica instituic¸a~o concentrasse todos os poderes investigato´rios, como quer a PEC em discussa~o no Congresso Nacional", afirma a nota.
Na segunda-feira, o vice-presidente da Câmara, André Vargas (PT-PR), que estava no exercício da presidência, recebeu de procuradores da República um anteprojeto para substituir a PEC 37. De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, a proposta estabelece prazos, necessidade de motivação dos atos, controle por órgãos superiores e limites para publicidade.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), espera que os integrantes do grupo de trabalho para discutir a PEC 37 cheguem a um acordo até terça-feira (18). Caso aconteça, o texto será encaminhado para os líderes discutirem mudanças e acertos na redação. A votação em primeiro turno da proposta de emenda constitucional está marcada para 26 de junho. Se aprovada na Câmara, segue para análise do Senado.
Desde o início da tramitação, a discussão sobre a PEC 37 tem sido marcada pela polaridade. De um lado, parte dos deputados, entidades que representam o Ministério Público e agora o CNJ. Do outro, pela aprovação, mais deputados, associações de delegados e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A OAB, além de favorável à proposta, também vai enviar uma nota técnica ao grupo de trabalho, sugerindo explicitar na Constituição a garantia ao amplo direito de defesa na fase de inquérito.
Veja a íntegra da nota técnica
Tudo sobre a PEC 37
[fotografo]Gláucio Dettmar/Agência CNJ[/fotografo][/caption]O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (11), por unanimidade, uma nota técnica contra a Proposta de Emenda à Constituição 37/11. Sugerido pelos conselheiros Gilberto Martins e Wellington Saraiva, ambos representantes do Ministério Público no órgão, o documento aponta que o tema afeta o exercício da jurisdição criminal e o sistema de justiça criminal.
A PEC, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), modifica o artigo 144 da Constituição Federal para acrescentar o parágrafo dez, que teria a seguinte redação: "A apurac¸a~o das infrac¸o~es penais de que tratam os §§ 1.o e 4.o deste artigo, incumbem privativamente a`s poli´cias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente". "A PEC 37 pode trazer ao ordenamento juri´dico brasileiro inovac¸a~o altamente lesiva ao interesse social e ao exerci´cio da jurisdic¸a~o", dizem os conselheiros na nota.
Para os integrantes do CNJ, dar exclusividade da investigação criminal às polícias jurisdicionais - Civil nos estados e a Federal - é inserir na Constituição uma "restrição injustificada". "Seria desastroso para a democracia brasileira e para a eficie^ncia do sistema criminal que uma u´nica instituic¸a~o concentrasse todos os poderes investigato´rios, como quer a PEC em discussa~o no Congresso Nacional", afirma a nota.
Na segunda-feira, o vice-presidente da Câmara, André Vargas (PT-PR), que estava no exercício da presidência, recebeu de procuradores da República um anteprojeto para substituir a PEC 37. De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, a proposta estabelece prazos, necessidade de motivação dos atos, controle por órgãos superiores e limites para publicidade.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), espera que os integrantes do grupo de trabalho para discutir a PEC 37 cheguem a um acordo até terça-feira (18). Caso aconteça, o texto será encaminhado para os líderes discutirem mudanças e acertos na redação. A votação em primeiro turno da proposta de emenda constitucional está marcada para 26 de junho. Se aprovada na Câmara, segue para análise do Senado.
Desde o início da tramitação, a discussão sobre a PEC 37 tem sido marcada pela polaridade. De um lado, parte dos deputados, entidades que representam o Ministério Público e agora o CNJ. Do outro, pela aprovação, mais deputados, associações de delegados e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A OAB, além de favorável à proposta, também vai enviar uma nota técnica ao grupo de trabalho, sugerindo explicitar na Constituição a garantia ao amplo direito de defesa na fase de inquérito.
Veja a íntegra da nota técnica
Tudo sobre a PEC 37
