STF publica acórdão sobre rito de impeachment; leia a íntegra
7/3/2016
Publicidade
Expandir publicidade
Lewandowski proíbe tramitação de processos ocultos no STF
[caption id="attachment_230303" align="alignleft" width="270" caption="Prazo para recursos vai até a próxima segunda-feira (14)"][fotografo]Lula Marques/ Age^ncia PT[/fotografo][/caption]O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou no Diário da Justiça desta segunda-feira (7) o acórdão da ação que definiu o rito do impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) no Congresso Nacional. Para a Justiça, porém, o documento só será considerado publicado amanhã (terça, 8), quando poderão ser analisados os recursos do caso.
Leia a íntegra do acórdão: ADPF-378
O acórdão resume a decisão tomada pela suprema corte e, a partir da sua publicação, os réus podem apresentar recursos contra ela. No entanto, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já entrou com uma ação para questionar a decisão, antes mesmo da publicação.
Devido à apresentação de Cunha, a Procuradoria-Geral da República enviou ao STF manifestação contrária à antecipação do presidente da Câmara. Segundo o procurador-geral, Rodrigo Janot, o recurso não pode ser analisado previamente porque "é imprescindível haver acórdão formalizado".
O recurso da presidência da Câmara questiona os vetos à chapa alternativa, ao voto secreto para eleição da comissão especial e à decisão de dar ao Senado o poder para rejeitar o processo de impeachment.
O prazo para apresentação dos recursos contra o acórdão termina na segunda-feira (14).
Mais sobre o impeachment