Publicidade
Expandir publicidade
Fernando Haddad entregou pauta prioritária a Davi Alcolumbre na última terça-feira. Foto: Antonio Cruz/Ag. Senado
A agenda legislativa do governo para 2025 é formada por 47 projetos, segmentados em seis setores. Entre essas propostas, 25 são da pauta econômica. Cerca de metade das proposições já tramita no Congresso. O restante ainda está sob análise no Palácio do Planalto. A relação das prioridades foi entregue pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) aos novos presidentes da Câmara , Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Além da agenda econômica, o Executivo pretende avançar nos seguintes eixos:
- Estímulo ao empreendedorismo e ao investimento
- Educação
- Enfrentamento das mudanças climáticas
- Proteção às famílias e aos negócios no ambiente digital
- Justiça social e defesa da democracia.
- (CD) PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR – PRONAF E PLANO SAFRA DA AGRICULTURA FAMILIAR – PL 4384/2023 – SENADOR BETO FARO (PT/PA) Apresentação: 11/09/2023 (SF)
- Ementa: Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências.
- Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
- (CD) POLÍTICA DE ESTOQUES PÚBLICOS – PL 1384/2011 – EX-DEPUTADO BETO FARO – (PT/PA) Apresentação: 18/05/2011 (CD)
- Ementa: Dispõe sobre critérios complementares para a execução da política de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos e dá outras providências.
- Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
- REFORMA DA RENDA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ATÉ 5 MIL REAIS – PODER EXECUTIVO
- Ementa: Amplia a faixa de isenção do IR para os trabalhadores que ganham até 5 mil reais.
- Situação: A ser enviado pelo Poder Executivo.
- (SF) COMITÊ GESTOR DO IBS – PLP 108/2024 – PODER EXECUTIVO Apresentação: 05/06/2024 (CD)
- Ementa: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
- Situação: Aguardando despacho no Plenário.
- (CD) IDADE MÍNIMA DE TRANSFERÊNCIA DOS MILITARES À RESERVA REMUNERADA – PL 4920/2024 – PODER EXECUTIVO Apresentação: 17/12/2024 (CD)
- Ementa: Altera a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, e estabelece idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, a pedido.
- Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
- (CD) REABERTURA DO PRAZO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS DOS MUNICÍPIOS – PEC 66/2023 – SENADOR JADER BARBALHO (MDB/PA) E OUTROS Apresentação: 28/11/2023 (SF)
- Ementa: Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
- Situação: Remetida à Câmara dos Deputados.
- CRÉDITO CONSIGNADO PRIVADO – PODER EXECUTIVO Apresentação
- Ementa: possibilita utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para facilitar o acesso de trabalhadores do setor privado ao crédito consignado
- Situação: A ser enviado pelo Poder Executivo.
- (CD) POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA CRIATIVA (PNDEC) – PL 2732/2022 – DEPUTADOS LÍDICE DA MATA (PSB/BA) , MARCELO CALERO (PSD/RJ) Apresentação: 07/11/2021 (CD)
- Ementa: Institui Política Nacional de Desenvolvimento da Economia Criativa (PNDEC).
- Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM).
- (CD) INSTITUI O SISTEMA DE COMPRA INSTANTÂNEA (CIX) – PL 2133/2023 – DEPUTADO DR. DANIEL SORANZ (PSD/RJ) Apresentação: 25/04/2023
- Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix).
- Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
- (CD) ACREDITA EXPORTAÇÃO – PLP 167/2024 – PODER EXECUTIVO Apresentação: 21/10/2024 (CD)
- Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
- Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
- (CD) LEI DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – PL 7063/2017 – EX SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB/SE) Apresentação: 19/12/2012 (SF)
- Ementa: Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios.
- Situação: Aprovado no Senado em 06/03/2017. Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) – CD
- (CD) CONSTITUIÇÃO DE SUBSIDIÁRIAS PELO BNDES - EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS - PL 5719/2023 – PODER EXECUTIVO Apresentação: 27/11/2023 (CD)
- Ementa: Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a constituir subsidiárias integrais ou controladas, e altera a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
- Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- (CD) POLÍTICA NACIONAL DE ECONOMIA CIRCULAR (PNEC) – PL 1874/2022 – COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DO SF Apresentação: 04/07/2022 (SF)
- Ementa: Institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) e altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para adequá-las à nova política.
- Situação: Apensado ao PL 1755/2022 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- (CD) ESTRATÉGIA NACIONAL DE SAÚDE – PL 2583/2020 – DEPUTADO DR. LUIZINHO (PP/RJ) E OUTROS Apresentação: 12/05/2020 (CD)
- Ementa: Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens.
- Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN).
- (CD) DEVEDOR CONTUMAZ – PL 15/2024 – PODER EXECUTIVO Apresentação: 02/02/2024 (CD)
- Ementa: Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.
- Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).
- (SF) NOVA LEI DE FALÊNCIA – PL 3/2024 – PODER EXECUTIVO Apresentação: 10/01/2024 (CD)
- Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.
- Situação: Aguardando despacho no Plenário.
- (SF) INSTITUIÇÕES SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO – PL 2926/2023 – PODER EXECUTIVO Apresentação: 02/06/2023 (CD)
- Ementa: Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) - Infraestrutura Mercado Financeiro, atualizando legislação de acordo com boas práticas internacionais.
- Situação: Aguardando despacho.
- (CD) REGIME DE RESOLUÇÃO BANCÁRIA – PLP 281/2019 – PODER EXECUTIVO Apresentação: 23/12/2019 (CD)
- Ementa: Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
- Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- (SF) DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CIVIL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL – PL 6204/2019 – SENADORA SORAYA THRONICKE (PODEMOS/MS) Apresentação: 27/11/2019 (SF)
- Ementa: Dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 9.492, de 10 de setembro de 1997; 10.169, de 29 de dezembro de 2000; e 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
- Situação: Aguardando designação do relator.
- (SF) NORMAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS – PLP 66/2024 – SENADOR RANDOLFE RODRIGUES (PT/AP) Apresentação: 23/04/2024 (SF)
- Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os consórcios públicos possam receber recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, mediante transferência fundo a fundo.
- Situação: Matéria com a relatoria.
- (CD) PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2024-2034 – PL 2614/2024 – PODER EXECUTIVO Apresentação: 27/06/2024 (CD)
- Ementa: Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034.
- Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
- (CD) SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO – PLP 235/2019 – SENADOR FLÁVIO ARNS (REDE/PR) Apresentação: 27/06/2024 (SF)
- Ementa: Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.
- Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN).
- (CD) CRIA O INSTITUTO NACIONAL DE SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - INSAES – PL 4372/2012 – PODER EXECUTIVO Apresentação: 31/08/2012 (CD)
- Ementa: Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências.
- Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN).
- (CD) SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE – PL 4000/2024 – PODER EXECUTIVO Apresentação: 17/10/2024 (CD)
- Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
- Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS).
- (CD) AUTORIZAÇÃO DE TRIPULAÇÕES ESTRANGEIRAS PARA COMBATE AO FOGO – PL 3469/2024 – DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES (PT/CE) Apresentação: 05/09/2024 (CD)
- Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
- Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- (CD) LEI DO PANTANAL – PL 2334/2024 – DEPUTADA CAMILA JARA (PT/MS) Apresentação: 12/06/2024 (CD)
- Ementa: Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e o uso sustentável do bioma Pantanal e dá outras providências.
- Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN).
- (CD) DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS URBANAS – PL 3875/2024 – SENADOR PAULO PAIM (PT/RS) Apresentação: 09/10/2022 (SF)
- Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.
- Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN). Observação: entrou no lugar do PL 4546/2021, indicado pelo MDIR.
- (SF) MAIOR EFETIVIDADE PARA O PLANO DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – PL 636/2023 – DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT/CE) Apresentação: 23/02/2023 (CD)
- Ementa: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.
- Situação: aguardando designação do relator.
- (CD) DIRETRIZES DE FOMENTO À CONSTRUÇÃO DE CIDADES RESILIENTES ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS – PL 380/2023 – DEPUTADA ERIKA HILTON (PSOL/SP) Apresentação: 08/02/2023 (SF).
- Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para criar diretrizes que fomentem a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas.
- Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU/CD).
- (SF) POLÍTICA NACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DA BIODIVERSIDADE (PNDEB) – PL 1855/2022 – COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE Apresentação: 04/07/2022 (SF)
- Ementa: Institui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Economia da Biodiversidade (PNDEB).
- Situação: Pronta para a pauta na CAE.
- (CD) ACORDO DE ESCAZÚ – MSC 209/2023 Apresentação: 12/05/2023
- Ementa: O texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018.
- Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN).
- (CD) PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES DIGITAIS – PL 2628/2022 – SENADOR ALESSANDRO VIEIRA (MDB/SE) Apresentação: 18/10/2022 (SF).
- Ementa: Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
- Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
- (CD) PROTEÇÃO AO AMBIENTE DIGITAL – PL 2630/2020 – SENADOR ALESSANDRO VIEIRA (MDB/SE) Apresentação: 13/05/2020 (SF)
- Ementa: Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
- Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN).
- (CD) DIREITO E A GARANTIA FUNDAMENTAL À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO NA INTERNET - PL 4691/2024 – DEPUTADO SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS-AM) Apresentação: 04/12/2024
- Ementa: Dispõe sobre o direito e a garantia fundamental à livre manifestação do pensamento na internet, os termos da vedação ao anonimato na internet, o livre exercício da atividade econômica na internet, a organização e funcionamento das plataformas, serviços e mercados digitais na internet e dá outras providências.
- Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
- (SF) MARCO LEGAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – PL 2338/2023 – SENADOR RODRIGO PACHECO (PSD/MG) Apresentação: 03/05/2023 (SF).
- Ementa: Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.
- Situação: aprovado o substituto.
- (CD) DEFESA CIBERNÉTICA, FUNCIONAMENTO E SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE SERVIÇOS PÚBLICOS – PEC 3/2020 – SENADOR EDUARDO GOMES (MDB/TO) Apresentação: 11/02/2020 (SF)
- Ementa: Altera a Constituição Federal para estabelecer a competência privativa da União para legislar sobre transporte de valores, defesa cibernética, funcionamento e segurança das instituições financeiras e normas de segurança cibernética aplicáveis à prestação de serviços públicos e para fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
- Situação: Aprovado na CD 17/12/2024. Aguardando Despacho na CD.
- (SF) COTAS RACIAIS EM SERVIÇOS PÚBLICOS – PL 1958/2021 – SENADOR PAULO PAIM (PT/RS) Apresentação: 26/05/2021 (SF)
- Ementa: Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Situação: aguardando despacho.
- PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA – PODER EXECUTIVO Apresentação
- Ementa: altera a Constituição para inserir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, atualiza as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária
- Situação: A ser enviado pelo Poder Executivo.
- (SF) PEC DOS MILITARES – PEC 42/2023 – SENADOR JAQUES WAGNER (PT/BA) E OUTROS Apresentação: 13/09/2023 (SF)
- Ementa: Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.
- Situação: pronto para deliberação do plenário.
- (CD) TRABALHADORAS DOMÉSTICAS RESGATADAS EM SITUAÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E DE TRÁFICO DE PESSOAS – PL 3351/2024 – EX DEPUTADA CARLA AYRES (PT/SC) Apresentação: 28/08/2024 (CD)
- Ementa: Estabelece diretrizes e ações para o atendimento integral e a ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à escravidão e de tráfico de pessoas, assegurando a cessação de violências domésticas, a reconexão familiar, a garantia de reparação integral, e o apoio necessário para a manifestação de vontade de trabalhadoras com deficiência, e dá outras providências (Lei Sônia Maria de Jesus)
- Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).
- (SF) PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO DE TRABALHADORAS E TRABALHADORES RESGATADOS DE CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO – PL 5760/2023 – DEPUTADO REIMONT (PT/RJ) Apresentação: 28/11/2023 (CD)
- Ementa: Dispõe sobre a assistência às mulheres vítimas do trabalho escravo ou análogo à escravidão, resgatadas pelas equipes compostas por órgãos do governo e parceiros oficiais.
- Situação: Aprovado na CD 03/12/2024. Aguardando Despacho no SF.
- (CD) ATENDIMENTO DE MULHERES INDÍGENAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIAS – PL 4381/2023 – DEPUTADA CÉLIA XAKRIABÁ (PSOL/MG) Apresentação: 11/09/2023 (CD)
- Ementa: Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023.
- Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN).
- (SF) RESERVA MÍNIMA DE PARTICIPAÇÃO DE MULHERES EM CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO – PL 1246/2021 – DEPUTADA TABATA AMARAL – (PSB/SP) E OUTROS Apresentação: 06/04/2021 (CD)
- Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016.
- Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
- (CD) CADEIA DO OURO: PARÂMETROS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DO OURO – PL 836/2021 – SENADOR FABIANO CONTARATO (PT/ES) 4. Apresentação: 11/03/2021 (SF)
- Ementa: Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
- Situação: Apensado ao PL 2159/2022.
- (CD) TRANSPARÊNCIA ARBITRAGEM E SISTEMA TUTELA PRIVADA – PL 2925/2023 – PODER EXECUTIVO Apresentação: 02/06/2023 (CD)
- Ementa: Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários.
- Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
- (CD) CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO – AUMENTO DE PENA – PL 3611/2023 – PODER EXECUTIVO Apresentação: 24/07/2023 (CD)
- Ementa: Altera o Código Penal, para aumentar penas e instituir crimes contra o Estado Democrático de Direito, como o crime de incitação à abolição violenta do Estado Democrático ou crime de tentativa de impedimento do livre exercício das funções de autoridades constitucionais.
- Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
- (CD) CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO – BLOQUEIO DE BENS – PL 3612/2023 – PODER EXECUTIVO Apresentação: 24/07/2023 (CD)
- Ementa: Altera o Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
- Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
- (SF) SEGURANÇA NAS ESCOLAS – AUMENTO DE PENA – PL 3613/2023 –PODER EXECUTIVO Apresentação: 24/07/2023(CD)
- Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.
- Situação: Matéria com a relatoria.