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Guarda Municipal do Rio pode ser armada, conforme proposta do prefeito Eduardo Paes. Foto: Prefeitura do Rio
Jacqueline Muniz *
Recentemente, em uma entrevista a um jornal de grande circulação no Rio de Janeiro, eu disse que não se pode jogar na rua um guarda municipal (GM) nu, sozinho, com uma pistola no coldre, diante da vaga proposta do prefeito de criar uma “força de segurança municipal”. Mas por quê? Trago aqui uma lição básica aprendida, a duras penas, com a história de golpismos, violências e violações nas democracias ocidentais e, ainda, essencial para a sustentação do Estado Democrático de Direito.
A ilusão do improviso nas burocracias armadas.
Não se deve improvisar ou fazer gambiarras com dispositivos estatais de controle social que cortam, ferem, deixam danos permanentes e podem, no limite, matar em nome de alguma interpretação particularizada da lei e da ordem. Bem, faz tempo que nossas mães já diziam isso com outras palavras quando nos ensinavam a não brincar com as facas de cozinha, as tesouras e o "trezoitão" mal guardado do parente valentão.
É da natureza de qualquer meio de força dispor de autonomia discricionária para dobrar vontades, decidir e agir no momento presente dos riscos e perigos reais vividos por nós em nosso dia a dia. Porém, esta autonomia armada para intervir em tempo real, muito rapidamente, pode se perverter em uma autonomização do poder de polícia que se volta contra a sociedade, proprietária deste poder delegado, e contra o Estado, responsável por administrá-lo em seu nome.
É esta emancipação predatória que dá vida a uma autarquia armada sem tutela, faz surgir um governo policial autônomo ou uma “milícia”, segundo a fala popular, que transforma governantes eleitos em seus ventríloquos, converte parlamentares em seus moleques de recado, chantageia e rivaliza com a justiça, acua a cidadania e promove o ‘crime organizado’ à condição de padrinho político e parceiro empresarial.
O perigo de uma decisão política vaga sobre meios de força
A degeneração da autonomia do agente público armado para atuar em nosso nome em uma carta branca para ele fazer o que bem entende, segundo a sua própria razão, tem um ponto político de partida. A avenida para a corrupção política do mandato da GM começa a ser aberta quando se apregoa aos 4 ventos, mas de forma genérica, quase um teste de opinião, que vai “armar a Guarda”, ou melhor, ampliar a sua capacidade coercitiva. E, mais, sem sequer oferecer à sociedade uma ideia-chave que aponte para algum rumo de reengenharia organizacional ou um projeto de força que delimite o âmbito de atuação, o alcance da ação e os contornos do poder coercitivo da GM armada em relação aos outros meios de força atuantes no mesmo território (PMERJ, PCERJ, CBERJ, POLÍCIA PENAL, DPF, DPRF, Força Nacional, Forças Armadas).
É como dizer que se vai autorizar que a espada, por sua própria conta, amplie a extensão e a profundidade do seu corte para furar e sangrar o que julgar conveniente. Ah, como este tipo de coisa agrada bastante os senhores da guerra, os mercadores da proteção e os profetas do caos que adquirem poder, prestígio, dinheiro e votos com a política de insegurança pública no Rio!
Isto é um "faz-me rir" para os alisadores de maçaneta de gabinete e os seguradores de pastas de autoridade que se transvestem de babás de políticos para transformarem a intimidade com o governante em favorecimentos pessoais. Isto é um faz-nos assustar porque espadas, uma vez autonomizadas, costumam cortar a língua da política à direita, ao centro e à esquerda e rasgar a letra da lei, tão logo ela tem seu poder coercitivo ampliado de forma populista e eleitoreira. Espadas autonomizadas costumam governar no lugar do governante e negociar mercadorias políticas com o crime organizado, como já se vê no Rio de Janeiro, nestas décadas de abandono intencional pelos políticos das éticas da responsabilidade e dos resultados produzidos.
Promessa de campanha descartável ou política pública real?
Cumprir uma promessa de campanha com apenas um anúncio preliminar e uma canetada normativa não corresponde a se comprometer com uma política municipal de segurança e uma política para a GM que até mesmo inclua arma de fogo em sua já existente gramática de armamentos. É possível se livrar de uma promessa de campanha apenas com a publicidade de uma intenção anunciada, mas “impedida” pelo álibi modinha do momento, a “disputa de narrativa”. Mas, faz-se política pública para GM que se quer armada, seja ela conservadora, liberal ou progressista com debate público, formulação, planejamento e gestão participativas a partir da construção de um projeto.
Armar uma organização ostensiva de controle e regulação sociais vai muito mais além do que ir às compras no shopping center da segurança e adquirir uma remessa de pistolas 8 mm ou .40 já autorizadas pelo Estatuto das Guardas Municipais de 2014. E, como aqui se explicita, a prefeitura ainda não tem um projeto pronto sobre “armar a guarda” para apresentar para a sociedade carioca insegura e amedrontada que responda a questões centrais:
- Por que armar a GM?
- Para fazer o quê?
- Onde e quando atuará?
- Com que meios e táticas operacionais?
- Como será controlado o uso da força?
- Quais serão os custos envolvidos?