O projeto de lei 4165/24, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), visa excluir o adicional de férias do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social. A Constituição garante aos trabalhadores férias anuais remuneradas com acréscimo de, no mínimo, um terço do salário normal.
"O adicional de férias, por não ser incorporável ao salário, ostenta nítida natureza indenizatória e não integra o conceito de remuneração", justifica o deputado.
A proposta altera a Lei 8.212/91, que regulamenta a Seguridade Social. O deputado argumenta que a matéria gera divergências judiciais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o terço constitucional de férias tem natureza indenizatória, não sendo considerado ganho habitual. "Por isso, sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)", afirma a decisão do STJ.
Em contraste, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento sobre o tema, decidiu que "é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas".
O projeto tramitará em caráter conclusivo nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
O texto ainda aguarda a designação de um relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.