Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 248/25, que estabelece que candidatas gestantes tenham pelo menos seis meses após o parto para finalizar o processo de habilitação para dirigir. A proposta, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), prevê mudanças no Código de Trânsito Brasileiro.
Atualmente, a legislação já permite prorrogação de prazos para gestantes em cursos de graduação e testes físicos de concursos públicos, entre outros casos. "As limitações físicas, psicológicas e emocionais próprias do final do período gestacional não podem impedir as gestantes de concretizarem seu direito de obter a carteira de motorista, cujos testes exigem concentração e esforço físico incompatíveis com o momento", argumenta o deputado.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.