Disciplina de processo legislativo pode entrar nos cursos de Direito

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 26/2025, que propõe a inclusão obrigatória da disciplina "Processo Legislativo" nos cursos de graduação em Direito, tanto em instituições públicas quanto privadas. A regulamentação caberá ao Ministério da Educação. As instituições de ensino terão dois anos, a partir da sanção da lei, para adequar seus currículos.

Pela proposta, a nova matéria deve ter carga mínima de 60 horas e abranger conteúdos como fundamentos do processo legislativo, competência das esferas federal, estadual e municipal, etapas de tramitação de proposições, tipos de normas da Constituição Federal, atuação das comissões parlamentares, sanção e veto, além do controle de constitucionalidade.

Autora da proposta, a deputada Renata Abreu (Podemos-SP) afirma que o conhecimento sobre legislação é essencial para a formação jurídica. "A legislação e sua correta interpretação são essenciais para qualquer profissional do Direito, na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou na assessoria parlamentar", declarou a deputada.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado.