O deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista na Câmara dos Deputados, apresentou à Casa o projeto de lei complementar 30/2025, que muda a forma como o Imposto Seletivo, criado na Reforma Tributária, será avaliado. A proposta torna obrigatória uma análise anual sobre os efeitos ambientais, sociais e sanitários do tributo, criado com a recente reforma tributária.
A ideia é tornar mais ágil a revisão do imposto, que incide sobre produtos e serviços com impactos negativos à saúde ou ao meio ambiente. Hoje, a previsão é de uma avaliação a cada cinco anos a partir de 2033, quando começa a vigência integral dos termos da reforma tributária. Segundo o parlamentar, esse intervalo é longo demais para um imposto que pretende estimular mudanças de comportamento.
"Esse tipo de tributação, para ser eficiente, demanda uma adaptação constante para cumprir com sua função extrafiscal", afirma Tatto na justificativa do texto.
Mudança de parâmetros
A proposta também define que as decisões sobre incluir ou excluir atividades da cobrança do Imposto Seletivo levem em conta a Taxonomia Sustentável Brasileira uma lista de atividades consideradas sustentáveis, feita por um comitê que reúne representantes do governo e da sociedade civil.
O deputado propõe "definir de maneira mais rigorosa os critérios de avaliação em relação às questões ambientais" e "institucionalizar o processo periódico de reavaliação de medidas com base em parâmetros objetivos".
O texto se encontra na Comissão de Meio Ambiente. Terá de passar também pelas comissões de Constituição e Justiça e na de Finanças e Tributação antes de ser discutido em plenário.