Senado debate PEC que inclui guardas no sistema de segurança

O Senado iniciou nesta terça-feira (8) a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022. A proposta inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta tem relatoria do senador Efraim Filho (União-PB), que apresentou parecer favorável. Efraim também propôs uma emenda de redação para especificar que apenas os agentes de trânsito e não os de outros órgãos sejam considerados integrantes da segurança pública.

Leia a íntegra do parecer.

O autor da PEC destaca que a lei 13.675, de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já reconhece os agentes de trânsito como agentes operacionais da segurança pública. Veneziano também ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o vínculo desses profissionais com a segurança pública ao julgar um caso sobre a incompatibilidade entre o exercício da advocacia e o cargo ocupado por servidores da categoria.

A proposta ainda precisa passar por outras sessões de discussão antes de ser votada pelo plenário em primeiro turno.