A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8), por 15 votos a 8, o parecer favorável ao projeto de lei 4012/2023. A proposta veta o uso de armas de fogo por agentes que integram a segurança pessoal do presidente da República e de seus ministros.
O projeto é de autoria dos deputados Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Delegado Caveira (PL-RJ) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Gilvan da Federal (PL-ES). A comissão é composta majoritariamente por parlamentares da oposição ligados à Frente Parlamentar da Segurança Pública, bloco favorável à flexibilização do controle de armas para civis.
No parecer, Gilvan da Federal argumentou que o armamento da segurança presidencial contraria a política de desarmamento do governo federal. "Seguindo a filosofia atual, é moralmente inaceitável o uso do armamento por parte dos seguranças do presidente da República e de seus ministros de Estado", escreveu o relator, que ainda afirmou que "não há porque as mais altas autoridades do país receberem um tratamento diferenciado da maioria da sociedade".
Durante o debate, o líder do governo na comissão, deputado Henrique Vieira (Psol-RJ), rebateu o parecer, chegando a chamar o projeto de "tragicômico". Segundo ele, o texto distorce a posição do Executivo sobre segurança pública. "O presidente Lula nunca disse que agentes de segurança não podem estar armados. Isso nunca foi dito", afirmou. Vieira destacou que o governo defende o uso controlado de armas por profissionais treinados, mas condena sua disseminação entre civis. "Ou vossas excelências estão agindo por maldade, ou por má-fé, ou por ignorância", completou.
Agora, a proposta segue para análise das comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada nas duas, será enviada ao Senado, salvo se houver recurso para votação em plenário.