Justiça do DF vai decidir sobre impasse de municípios no comitê do IBS

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) acionou a Justiça do Distrito Federal nesta sexta-feira (11) para suspender o processo eleitoral em curso para escolha dos representantes municipais no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. A entidade acusa a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) de tentar conduzir sozinha o pleito, sem a participação da FNP, que também está habilitada por lei a organizar a eleição.

• Leia aqui a íntegra da petição protocolada pela FNP.

A ação é mais um capítulo no impasse entre as duas entidades para a eleição das vagas do comitê. A FNP alega que a CNM violou um acordo político combinado entre as duas organizações para a distribuição das 27 cadeiras reservadas aos municípios. A CNM nega, e diz que as regras do pleito são as que estão na lei aprovada pelo Congresso - sem acordo algum fora disso. A Frente também diverge com relação a medidas de segurança da eleição e defende que a votação só possa ser feita por certificado digital ou pelo sistema oficial gov.br; a CNM já considera que o uso de outras plataformas, como e-mail e SMS, são necessários para a democratização do pleito.

O pedido protocolado na Vara Cível de Brasília envolve uma reunião da comissão eleitoral realizada em 8 de abril:

• Em princípio, a reunião já estava marcada em calendário. A comissão reúne integrantes indicados pela CNM e pela FNP, encarregados de discutir as regras da eleição.
• Em 7 de abril, porém, a FNP deliberou que não participaria da reunião da comissão marcada para o dia seguinte, considerando que as divergências entre as duas entidades não seriam resolvidas naquele ambiente.
• Ainda assim, a comissão se reuniu em 8 de abril e, sem a presença dos membros indicados pela FNP, tomou decisões sobre a realização da eleição.

Com base nisso, a FNP questiona no pedido judicial a legitimidade da comissão para se reunir, com formação incompleta, para deliberar sobre as eleições. A Frente entende que, na reunião, a CNM aprovou o regulamento eleitoral e fixou um calendário para o pleito de forma unilateral, avalizando regras às quais a FNP se opõe, como a possibilidade do voto por e-mail ou SMS

Além da anulação da reunião, a FNP pede a marcação de uma audiência conciliatória pela Justiça. As duas entidades também devem participar da primeira reunião de trabalho sobre o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária no Senado, que trata justamente das regras para o comitê do IBS. O encontro deve ocorrer ainda em abril.