O Ministério de Minas e Energia (MME) divulgou, em 16 de abril de 2025, o Decreto nº 12.437/2025, que aprimora a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). O documento estabelece mecanismos de fiscalização para assegurar o atingimento das metas de descarbonização, fortalecer a segurança jurídica para o mercado e combater práticas ilícitas no setor de combustíveis com maior eficácia.
A nova regulamentação complementa a Lei nº 15.082/2024 e moderniza os procedimentos administrativos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ampliando sua capacidade de identificar, punir e coibir fraudes relacionadas à mistura obrigatória de biodiesel ao diesel.
Entre as novas medidas estão a possibilidade de suspender as atividades de comercialização e importação de combustíveis por empresas inadimplentes, além da aplicação de multas que podem chegar a R$ 500 milhões. A lista de distribuidoras que não cumprirem suas metas será encaminhada a órgãos como o Ibama, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF).
"Este decreto representa nosso compromisso com o combate à cadeia ilegal de combustíveis, que prejudica a concorrência leal, o consumidor final e o esforço nacional pela sustentabilidade. Estamos fechando o cerco a quem insiste em atuar na adulteração, sonegação e distribuição irregular de combustíveis. O mandato do biodiesel será cumprido, e quem insistir nas práticas ilegais será identificado e punido", afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
O decreto também amplia a proteção aos produtores de biomassa ao estabelecer sanções para os produtores de biocombustível que deixarem de pagar a participação devida. Essa inadimplência poderá impactar diretamente a emissão de novos Créditos de Descarbonização (CBIOs), já que parte da biomassa oriunda desses produtores será desconsiderada no cálculo dos créditos. A medida reforça a rastreabilidade e a integridade do sistema, promovendo maior responsabilidade em toda a cadeia produtiva.