Novo projeto de anistia reduz penas e exclui líderes de perdão

As discussões sobre a anistia política para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 ganharam uma nova proposta na Câmara dos Deputados. Diferentemente dos demais, o novo projeto deixa de fora taxativamente os organizadores e financiadores do movimento, alcançando apenas quem esteve presente na Praça dos Três Poderes ou invadiu as sedes do Legislativo, do Executivo ou do Judiciário. O texto (PL 1815/25) foi apresentado nessa quarta-feira (23) pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP).

O deputado defende que é preciso distinguir a gravidade das condutas e manter a punição àqueles que manipularam os participantes do ato e exploraram a boa-fé de pessoas, disseminando fake news sobre a lisura do processo eleitoral. "Estes, sim, sabiam do crime que estavam cometendo e, por isso, devem ser condenados pelos crimes praticados, sem nenhuma redução da pena", afirmou. Na prática, ficariam de fora, entre outros, o ex-presidente Jair Bolsonaro e os envolvidos na chamada trama golpista, sob investigação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Veja a íntegra do PL 1815/25

O texto estabelece uma gradação de penas com base na conduta individual de cada envolvido. A proposta divide os réus em cinco categorias:

• Participação pacífica: penas integralmente perdoadas para quem esteve nas manifestações sem praticar violência ou depredação.
• Danos leves ao patrimônio: redução de 75% da pena para quem causou prejuízos materiais de pequena monta.
• Danos significativos ao patrimônio: redução de 50% da pena para autores de prejuízos consideráveis.
• Agressão a pessoas: redução de 25% para quem agrediu agentes públicos ou terceiros.
• Organização e liderança: sem direito à anistia.

Pena individualizada

Pinato afirma que a medida busca promover a pacificação social e evitar que pessoas instrumentalizadas por narrativas falsas e por lideranças políticas influentes sejam punidas de forma desproporcional. Na justificativa, o deputado reconhece a gravidade dos atos, mas defende uma resposta estatal baseada na individualização da pena, nos princípios democráticos e na dignidade da pessoa humana.

"Não se pretende apagar a memória do episódio lastimável, mas sim permitir que o Estado exerça seu poder punitivo de forma racional, ponderada e compatível com os princípios constitucionais", argumentou o autor.

Mea-culpa

Em entrevista ao Congresso em Foco, Fausto Pinato reforçou seus argumentos: "Muitos congressistas e até a Justiça Eleitoral não conseguiram combater a fake news da urna fraudada e tantas outras mentiras que levaram pessoas de bem ao erro. Então, todos devem fazer uma mea-culpa e penalizar os verdadeiros responsáveis ou seja, os autores intelectuais após o devido processo legal", declarou.

Pinato disse que não assinou o requerimento de urgência para a votação da anistia por discordar das demais propostas em discussão. "São muito vagas. Estão usando os que estão presos para tentar se safar dos crimes e livrar financiadores e autores intelectuais. Estão preocupados com eles, e não com os que estão presos, pois estes foram usados como massa de manobra", afirmou.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), ameaçou romper com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), caso a anistia não seja sequer pautada.

A proposta de Pinato também reforça que os beneficiários da anistia continuam obrigados a reparar os danos causados ao patrimônio público e privado. A concessão de anistia é uma prerrogativa do Congresso Nacional, conforme o artigo 48, inciso VIII, da Constituição Federal.

Atualmente, há pelo menos outros sete projetos de lei tramitando em conjunto na Câmara dos Deputados, todos apensados ao PL 2858/2022, de autoria do ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO).

Em artigo publicado no Congresso em Foco, o advogado Bruno Salles Pereira Ribeiro analisou cada um dos oito projetos apresentados na Câmara até 14 de abril. "Trata-se de beneplácitos que suplantariam em muito os condenados do 8 de janeiro e atingiriam casos que ainda não foram julgados, impedindo novas investigações e desmontando a própria estrutura de defesa do Estado Democrático de Direito, prevista em lei", avaliou.