Comissão da Câmara aprova regulamentação de vaquinhas online

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que regulamenta a criação e a fiscalização de campanhas solidárias online, as chamadas "vaquinhas virtuais". O projeto é do deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), e a comissão votou um relatório do deputado Gerlen Diniz (PP-AC), que fez ajustes de redação no texto inicial.

• Leia a versão inicial do projeto e o relatório aprovado na comissão.

"O projeto é extremamente necessário, sobretudo em vista do alcance que as vaquinhas on-line vêm tomando quando divulgadas e impulsionadas nas plataformas digitais de comunicação", afirmou o relator.

Se o texto virar lei, a realização das vaquinhas online ganha um conjunto de requisitos:

• criar uma conta específica para receber os recursos;
• informar, no momento da abertura da conta, a documentação que comprove a justificativa da campanha, o valor a ser arrecadado e o destino de eventuais excedentes;
• bloquear automaticamente a conta após o atingimento da meta ou 180 dias após a data de abertura;
• apresentar documentos que comprovem a destinação do dinheiro para o encerramento da conta.

Caso a destinação dos recursos não seja comprovada, a instituição financeira deverá informar o Ministério Público, os doadores e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), quando a arrecadação ultrapassar R$ 30 mil. As mesmas regras serão aplicadas às campanhas realizadas por meio de plataformas digitais.

O projeto ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e tramita em caráter conclusivo, o que significa pode ser votado apenas pelas comissões, sem passar pelo plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta também passar pelo Senado.