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INTERNET

Comissão da Câmara aprova regulamentação de vaquinhas online

Texto aprovado na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados estabelece diretrizes claras para a realização dessas campanhas.

Congresso em Foco

9/5/2025 11:15

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A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que regulamenta a criação e a fiscalização de campanhas solidárias online, as chamadas "vaquinhas virtuais". O projeto é do deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF), e a comissão votou um relatório do deputado Gerlen Diniz (PP-AC), que fez ajustes de redação no texto inicial.

  • Leia a versão inicial do projeto e o relatório aprovado na comissão.

"O projeto é extremamente necessário, sobretudo em vista do alcance que as vaquinhas on-line vêm tomando quando divulgadas e impulsionadas nas plataformas digitais de comunicação", afirmou o relator.

O deputado Gerlen Diniz (PP-AC) foi o relator da proposta na comissão.

O deputado Gerlen Diniz (PP-AC) foi o relator da proposta na comissão.Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Se o texto virar lei, a realização das vaquinhas online ganha um conjunto de requisitos:

  • criar uma conta específica para receber os recursos;
  • informar, no momento da abertura da conta, a documentação que comprove a justificativa da campanha, o valor a ser arrecadado e o destino de eventuais excedentes;
  • bloquear automaticamente a conta após o atingimento da meta ou 180 dias após a data de abertura;
  • apresentar documentos que comprovem a destinação do dinheiro para o encerramento da conta.

Caso a destinação dos recursos não seja comprovada, a instituição financeira deverá informar o Ministério Público, os doadores e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), quando a arrecadação ultrapassar R$ 30 mil. As mesmas regras serão aplicadas às campanhas realizadas por meio de plataformas digitais.

O projeto ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e tramita em caráter conclusivo, o que significa pode ser votado apenas pelas comissões, sem passar pelo plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta também passar pelo Senado.

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