O presidente nacional do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), é o novo procurador da Câmara dos Deputados. Nomeado em abril para o cargo, Pereira passa a contar agora com atribuições ampliadas, após ato assinado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicado nesta quarta-feira (7).
A Procuradoria da Câmara é responsável por prestar assessoria jurídica à Casa e por defender os direitos e prerrogativas dos parlamentares. Com as mudanças promovidas por Motta, o procurador poderá atuar de ofício sempre que houver indícios de violação aos interesses da Câmara, inclusive promovendo diligências e investigações.
O novo ato também autoriza Marcos Pereira a publicar decisões sem necessidade de aval da Mesa Diretora. Ele poderá ainda acionar a Advocacia da Câmara para que adote medidas judiciais ou extrajudiciais, mediante solicitação formal da Procuradoria.
Entre as demais competências do cargo, destacam-se:
- solicitar a atuação da Polícia Legislativa em casos de ofensas à imagem da Câmara;
- pedir medidas a órgãos públicos ou privados;
- encaminhar notícias-crime ao Ministério Público;
- prestar consultoria jurídica à Mesa Diretora.
Por fim, o ato determina que apenas servidores efetivos com formação em Direito e inscrição ativa na OAB poderão exercer a representação judicial nos assuntos de competência da Procuradoria da Câmara.