A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a aplicação de multas por perturbação do sossego a moradores com deficiência, quando os ruídos estiverem ligados à sua condição.
A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e obriga os condomínios a assegurarem tratamento adequado às necessidades dos moradores, equilibrando o direito à moradia e à convivência harmônica.
O relator do texto, deputado Duarte Jr (PSB-MA), ampliou o alcance do projeto de lei 5576/2023, originalmente apresentado por Romero Rodrigues (Podemos-PB). A proposta, que tratava apenas de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi estendida a outras deficiências com características semelhantes.
Segundo Duarte Jr, o projeto contempla também casos de paralisia cerebral, distúrbios neurológicos, síndromes com comportamentos atípicos e condições relacionadas à inquietação, impulsividade e dificuldade de atenção.
O texto aprovado incorpora ainda sugestão da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que reforça no Código Civil a proibição da aplicação de penalidades por comportamento antissocial em casos semelhantes ao TEA.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para o Senado.