Câmara discute acordo do Mercosul para integração em fronteiras

O projeto de decreto legislativo (PDL) 167/22, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca ratificar um acordo firmado em 2019, em Bento Gonçalves (RS), referente às localidades fronteiriças do Mercado Comum do Sul (Mercosul), composto por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

O objetivo central do acordo é simplificar a convivência e a integração nessas regiões, por meio de medidas que ofereçam tratamento diferenciado aos moradores em setores como economia, trânsito, trabalho e acesso a serviços públicos de saúde, educação e cultura.

O acordo prevê a emissão do Documento para o Trânsito Vicinal Fronteiriço (DTVF), com validade mínima de cinco anos. "Esse documento não substituirá o passaporte ou demais documentos emitidos pelos países."

Os veículos registrados em nome dos portadores do DTVF poderão circular livremente nas localidades fronteiriças, porém, sem permissão para permanência definitiva no país vizinho. A aplicação dessas normas abrangerá dez trechos da fronteira Brasil-Argentina, sete na divisa Brasil-Uruguai e onze na fronteira Brasil-Paraguai. Além disso, o acordo contemplará áreas fronteiriças entre Argentina e Paraguai, e entre Argentina e Uruguai.

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), relator da proposta na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, destacou que "são várias medidas com objetivo de facilitar o viver naquelas regiões em que há conurbação de municípios".

A Constituição brasileira exige a aprovação do Congresso Nacional para acordos internacionais firmados pelo Brasil. O projeto seguirá para análise de uma comissão especial, posteriormente para votação no plenário da Câmara e, por fim, no Senado.