O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) anunciou nesta segunda-feira (26) que será instalada na Casa a Comissão Especial dos Trabalhadores de Aplicativos. O colegiado será presidido por Joaquim Passarinho (PL-PA) e o texto terá relatoria de Augusto Coutinho (Republicanos-PE).
"O objetivo deste GT é criar um arcabouço legal que considere a realidade de milhões de entregadores e motoristas. O Brasil precisa de uma regulação moderna para o novo mercado de trabalho", escreveu nas redes Hugo Motta.
Além desta comissão especial, a Câmara dos Deputados também instalou um colegiado para discutir a Lei de Portos. A comissão será presidida pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e terá como relator o deputado Arthur Maia (União Brasil-BA).
A proposta de emenda à Constituição (PEC) pelo fim da escala 6x1 é outra matéria que também recebeu essa segmentação. Na Comissão do Trabalho, foi instalada uma subcomissão, em 7 de maio, para discutir o texto e formular sugestões junto aos setores.
Trabalhadores de aplicativos na Câmara
De autoria do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), foi protocolada na Câmara uma proposição que estabelece valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência. O projeto de lei também cria obrigação de seguro de acidentes.
O texto prevê o valor mínimo de R$ 10,00 por entrega de até 4 km para motocicletas e automóveis, e R$ 10,00 por entrega de até 3 km para bicicletas. Para cada quilômetro excedente, seria criado um pagamento adicional obrigatório de R$ 2,50 e o pagamento adicional de R$ 0,60 por minuto de espera dos entregadores, calculado a partir do décimo primeiro minuto de atraso não imputável ao entregador.
Outro texto que se relaciona com o tema é o projeto de lei complementar 12/2024. Enviado pelo Executivo, o texto dispõe sobre regulamentações para os motoristas de aplicativo. A matéria aguarda ser pautada na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).
Durante audiência pública em abril, o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Motoristas de Aplicativos, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), se comprometeu em articular pela aprovação de outras duas matérias que versam sobre as condições de trabalho de entregadores: PL 3598/24 e PL 3683/24. "Nós aqui somos favoráveis aos motoristas e aos moto-entregadores. E o que nós queremos é que o que se faça para vocês seja justo".