A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (28) o Projeto de Lei 2.922/2022, que cria o Protocolo de Emergência Justa e Ágil (Proteja). A proposta, que agora segue para o Senado, determina que empresas de transporte por aplicativo ofereçam um botão de emergência visível, silencioso e funcional em todas as telas do app acessível tanto a passageiros quanto a motoristas.
A proposta é de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e teve parecer favorável do relator Weliton Prado (Solidariedade-MG), que classificou o projeto como uma solução normativa inédita voltada à segurança dos usuários e trabalhadores dessas plataformas.
O que é o Proteja?
A chamada Lei Proteja obriga as empresas de aplicativo a oferecer um botão virtual que, quando acionado, deve imediatamente:
- Comunicar-se com a polícia;
- Compartilhar dados da corrida, como localização em tempo real;
- Informar identidade de motorista e passageiro;
- Manter registros com data, hora, localização e medidas adotadas.
Essas informações devem ser acessíveis a quem acionou o botão, e as empresas devem firmar convênios com órgãos de segurança pública estaduais para garantir o envio e tratamento desses dados.
Medidas de prevenção e punições
As plataformas também ficam obrigadas a realizar campanhas educativas periódicas contra a violência, com destaque para ações voltadas à prevenção da violência contra a mulher. A proposta estabelece sanções para quem descumprir a lei, que variam de advertência a multas entre R$ 50 mil e R$ 300 mil, aplicadas de forma progressiva em caso de reincidência. O dinheiro arrecadado será destinado a fundos de políticas para mulheres
Durante a votação, o relator destacou dados alarmantes sobre a insegurança enfrentada por motoristas, como o aumento de 75% nas ameaças a esses profissionais em Minas Gerais entre 2022 e 2023, e 55 motoristas assassinados em Fortaleza desde o início da atividade desses aplicativos.
A proposta recebeu apoio majoritário no Plenário. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) elogiou a medida por aumentar a segurança de motoristas e passageiros. Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) ressaltou que o projeto é mais uma ferramenta importante no combate à violência contra a mulher.
Entretanto, houve críticas. O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) afirmou que o setor deveria se autorregular, enquanto Marcos Pollon (PL-MS) ironizou a eficácia da proposta, dizendo preferir o uso de armas para proteção pessoal. "O que você prefere? Um botão no celular ou uma pistola glock na bolsa? Minha mulher prefere uma glock", disse.
O texto aprovado incorporou duas emendas de Plenário. A primeira deixou claro que motoristas também serão beneficiários das medidas de segurança. A segunda impôs limites ao uso dos dados gerados pelo botão de emergência e estabeleceu que os convênios entre plataformas e órgãos de segurança serão firmados sem transferência de recursos, garantindo viabilidade e economicidade.