Saiba o que muda com projeto que propõe toxicológico na primeira CNH

Aprovado na Câmara dos Deputados nesta semana e aguardando sanção do presidente Lula, o projeto de lei que destina parte dos valores arrecadados com multas de trânsito para ajudar no pagamento de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda também propõe uma novidade: exame toxicológico nas habilitações tipo A e B (carros e motos).

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e relatado por Alencar Santana (PT-SP), o texto originalmente versava apenas sobre medidas para financiar carteira de habilitação de pessoas de baixa renda, por meio da destinação dos valores arrecadados em multas. Foi aprovada, porém, uma emenda no plenário que exige a realização de exame toxicológico de todos os motoristas das categorias A e B para primeira habilitação.

O que muda?

Atualmente, a exigência do exame toxicológico se aplica apenas a motoristas das categorias C, D e E, tanto no momento da primeira habilitação quanto nas renovações.A emenda também autoriza que clínicas médicas credenciadas para exames de aptidão física e mental possam realizar a coleta de material para o exame toxicológico, que deverá ser processado por um laboratório autorizado.

Alencar Santana afirmou que retirou do texto a exigência do exame toxicológico para todas as categorias, que previa renovação a cada 2,5 anos. Segundo ele, foram tirados esses excessos e deixaram somente para a primeira carteira. Lembrando que a lei já exige para as categorias C, D e E [veículos de carga, transporte de passageiros e combinações de veículos]", disse.

Alguns deputados se opuseram à medida. Para Marcel Van Hattem (Novo-RS), o pedido é excessivo no sentido de onerar ainda mais o custo para tirar a primeira habilitação. Já Chico Alencar (Psol-RJ) criticou o trecho pelo fato de o exame ser originalmente exigido apenas para motoristas profissionais.

Carteira para baixa renda

Pela proposta, quem estiver inscrito no CadÚnico, o cadastro do governo federal que reúne famílias em situação de vulnerabilidade social, poderá ter despesas do processo de habilitação cobertas com esses recursos. Isso inclui taxas, aulas teóricas e práticas, entre outros custos.

Atualmente o Código de Trânsito Brasileiro prevê que as multas sejam usadas apenas para ações ligadas ao trânsito, como sinalização, fiscalização, renovação de frota e educação. O projeto aprovado altera essa regra para incluir o subsídio à formação de novos motoristas de baixa renda.

Com a sanção do projeto, estados e municípios poderão usar uma parte das multas de trânsito para ajudar pessoas de baixa renda a tirar a CNH. Isso poderá facilitar o acesso a empregos que exigem habilitação, como motoristas profissionais, entregadores, motoristas de aplicativo, entre outros.