Câmara aprova uso de multas para custear CNH de baixa renda

Caberá ao presidente Lula sancionar, nos próximos dias, o projeto de lei aprovado pela Câmara que destina parte dos valores arrecadados com multas de trânsito para ajudar no pagamento de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovada nessa quinta-feira (29) com um texto modificado pelo relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), e agora segue para a sanção presidencial.

Pela proposta, quem estiver inscrito no CadÚnico, o cadastro do governo federal que reúne famílias em situação de vulnerabilidade social, poderá ter despesas do processo de habilitação cobertas com esses recursos. Isso inclui taxas, aulas teóricas e práticas, entre outros custos.

Atualmente o Código de Trânsito Brasileiro prevê que as multas sejam usadas apenas para ações ligadas ao trânsito, como sinalização, fiscalização, renovação de frota e educação. O projeto aprovado altera essa regra para incluir o subsídio à formação de novos motoristas de baixa renda.

Inclusão social e acesso ao trabalho

O relator do texto, Alencar Santana, afirmou que a medida tem como objetivo promover a inclusão social e ajudar as pessoas a acessar mais oportunidades no mercado de trabalho: Muitas vezes, essas pessoas ficam sem condições de acessar determinado mercado de trabalho. Por isso este projeto vem em boa hora.

O autor do projeto, deputado José Guimarães, reforçou que a intenção é tornar a CNH mais acessível para quem não consegue arcar com os altos custos do processo.

Como será o financiamento

Durante a tramitação, uma emenda de plenário tentou incluir um percentual mínimo de 10% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset) para essa finalidade. No entanto, o relator rejeitou a proposta, argumentando que isso poderia engessar a gestão do fundo e que ainda não se sabe qual será a demanda pelo benefício.

Assim, a aplicação dos recursos ficará a critério dos órgãos gestores do sistema de trânsito, que poderão decidir como e em que medida adotar o subsídio.

O que muda na prática?

Com a sanção do projeto, estados e municípios poderão usar uma parte das multas de trânsito para ajudar pessoas de baixa renda a tirar a CNH. Isso poderá facilitar o acesso a empregos que exigem habilitação, como motoristas profissionais, entregadores, motoristas de aplicativo, entre outros.

De acordo com o autor do projeto, além de ser um instrumento de inclusão social, a medida também pode ajudar a formalizar a atuação de muitos trabalhadores que já dependem da condução de veículos para gerar renda.