A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga empresas provedoras de internet a individualizar o número de IP (Internet Protocol) de cada cliente. A exigência deverá considerar o contrato firmado e o endereço físico onde o serviço é prestado.
O texto também determina a identificação da porta lógica usada pelo terminal do usuário. Enquanto o IP aponta para o dispositivo conectado, a porta lógica indica o serviço ou programa utilizado.
O projeto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) ao projeto de lei 1845/2024. A proposta altera o Marco Civil da Internet.
Hoje, a lei exige apenas o registro do IP, com data e hora de acesso. Como o número pode ser compartilhado por mais de um computador, a apuração de crimes digitais fica prejudicada. O objetivo da proposta é ampliar os dados armazenados para facilitar investigações.
Para o relator, a individualização dos IPs garante mais precisão e segurança jurídica no tratamento dos dados, além de fortalecer a rastreabilidade das ações online, sem violar garantias constitucionais ou normas de proteção de dados.
A proposta segue agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, precisará do aval da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.