Lula sanciona reajuste e reestruturação de carreiras do funcionalismo

O presidente Lula sancionou a lei que concede reajustes salariais aos servidores públicos federais do Executivo e reestrutura diversas carreiras do funcionalismo. O texto foi publicado nesta terça-feira (3) no Diário Oficial da União e oficializa os acordos firmados entre o governo e as categorias no ano passado. Veja a íntegra da lei.

A proposta foi inicialmente editada como Medida Provisória (MP 1286/24) em 2024 e aprovada pelo Congresso Nacional em maio deste ano, após tramitar como o Projeto de Lei 1.466/2025.

Impacto no orçamento e etapas de reajuste

De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o impacto da nova lei será de R$ 73,9 bilhões até 2027.

• R$ 17,99 bilhões em 2025
• R$ 26,76 bilhões em 2026
• R$ 29,17 bilhões em 2027

Os aumentos ocorrerão em duas etapas:

• Primeira parcela já em vigor, com efeito retroativo a janeiro de 2025
• Segunda parcela a ser paga em abril de 2026

O governo calcula um reajuste médio de 27% entre 2023 e 2026 para o conjunto dos servidores. No ano passado, os servidores haviam recebido um reajuste de 9%, após anos de congelamento salarial. Entre 2017 e 2022, a inflação acumulada foi de cerca de 31,3%, enquanto a maioria das categorias não obteve reajustes no período.

Quem será beneficiado?

Para as categorias sem acordo formal com o governo, o reajuste padrão será de:

• 9% em 2025
• 9% em 2026

Para carreiras com subsídios já elevados, como diplomatas, auditores do Banco Central e auditores de Finanças e Controle, o reajuste será de 23% em dois anos.

Em fim de carreira, por exemplo, os subsídios passarão de R$ 29.832 para R$ 36.694 em 2026.

Cargos em comissão e funções de confiança também terão aumentos, que variam de 9% para os níveis mais baixos a 69% para os níveis mais altos, que passarão de R$ 18,8 mil para R$ 31,9 mil até 2026.

Novas carreiras e reestruturações

A lei também cria novas carreiras, com o objetivo de modernizar a administração pública e tornar os cargos mais atrativos para profissionais qualificados:

• Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico
• Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa
• Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

O governo argumenta que a reestruturação permitirá melhor gestão dos órgãos, com racionalização das carreiras e alocação mais eficiente de pessoal. No caso das Instituições Federais de Ensino, também foram criados dois novos cargos para adequar os quadros às demandas atuais.

Além disso, cargos efetivos vagos serão transformados em novas posições, cargos em comissão e funções de confiança.

O projeto oficializa 38 acordos firmados pelo governo em 2024 com diferentes categorias de servidores entre elas técnicos, professores e carreiras estratégicas com reajustes superiores à inflação acumulada em muitos casos.

Os valores já estão contemplados na Lei Orçamentária de 2025, o que garante previsibilidade orçamentária para a execução dos aumentos.