O Partido Liberal (PL) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (5) pedindo a derrubada dos decretos do governo federal que elevaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Na peça, a legenda de oposição alega que a medida é inconstitucional e fere os limites legais para a alteração de tributos.
Segundo o PL, os decretos assinados pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ultrapassam a função regulatória do IOF e passam a utilizá-lo como instrumento de arrecadação, algo que, de acordo com o partido, só poderia ser feito mediante aprovação de lei específica pelo Congresso Nacional, como determina a Constituição.
A legenda argumenta ainda que não há critérios técnicos que justifiquem o reajuste e que o aumento da alíquota encarece operações financeiras, com impacto negativo sobre o crédito e a atividade econômica, afetando consumidores e investidores.
O partido de Jair Bolsonaro ainda acusa o Executivo de invadir competências do Congresso, responsável por legislar sobre o sistema tributário. Na ação, pede a suspensão imediata dos efeitos dos decretos, alegando que eles representam risco de dano irreparável à segurança jurídica e à economia do país.
O Congresso também tem projetos para derrubar o decreto. O governo, no entanto, pediu prazo para apresentar alternativas.
Promessa de acordo
Em meio às críticas, o ministro Fernando Haddad declarou na terça-feira (3) que pretende se reunir no domingo (8) com líderes do Congresso para discutir um novo pacote de medidas fiscais que possa substituir o aumento das alíquotas do IOF. Segundo ele, os efeitos do decreto permanecerão em vigor até que uma solução definitiva para o impacto fiscal seja definida.
O reajuste do IOF faz parte das ações do governo para tentar alcançar a meta fiscal de déficit zero em 2025. Diante da previsão de um rombo de R$ 52 bilhões no Orçamento deste ano, a equipe econômica lançou mão de duas medidas emergenciais, entre elas o aumento do imposto.
Parte do decreto já foi revogada, reduzindo a arrecadação inicialmente prevista para R$ 19,1 bilhões. Enquanto as negociações com o Congresso sobre um pacote fiscal alternativo avançam, o governo mantém os decretos em vigor.
O presidente Lula declarou na segunda-feira (3) que as propostas sugeridas pelo governo só serão enviadas ao Congresso após discussão com os presidentes da Câmara e do Senado.