O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de resolução 11/2025, que prevê a comunicação imediata de operações de créditos internos nos estados para a Comunicação de Assuntos Econômicos do Senado. De autoria do colegiado, o texto ainda propõe a possibilidade da comissão dispor sobre diligências quanto às operações de crédito. A matéria vai à promulgação.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, justificou a competência com base na Constituição. "Cabe ressaltar que a Constituição Federal foi explícita, no Art. 52, VI, ao atribuir ao Senado a competência de autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios", argumentou.
"Assim, para que o Senado Federal e a sua Comissão de Assuntos Econômicos possam exercer plenamente suas competências constitucionais, faz-se absolutamente necessário que o Poder Executivo envie a esta Comissão todas as informações sobre os pleitos de crédito interno dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde sua origem até a deliberação final naquela Pasta, com as devidas motivações e demais análises relevantes", apontou no projeto.
O senador ainda acrescentou que as informações serão de grande utilidade para o colegiado e para Casa para aprimorar controle, fiscalização e transparência fiscal. Ele também apresentou que as informações podem auxiliar no desenho de posteriores proposições de aperfeiçoamento do modelo de concessão de crédito aos estados.