O Congresso Nacional deve derrubar nesta terça-feira (17) quatro vetos do presidente Lula que impedem a reutilização de restos a pagar vinculados a emendas parlamentares.
A articulação inclui os itens 33, 34, 45 e 46 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, todos relacionados à execução de emendas cujo recurso já foi empenhado, mas ainda não pago. São os chamados "restos a pagar".
As normas vetadas permitiam, por exemplo, que os recursos fossem reaproveitados em caso de desistência do conveniado original ou em nova licitação para o mesmo objeto. A derrubada desses trechos atende à pressão de parlamentares para evitar a perda de verbas alocadas por emenda por questões burocráticas ou operacionais.
Vetos sobre bloqueio de emendas ficam para depois
Outros dispositivos da LDO e da Lei Complementar 210/2024 que tratam de emendas parlamentares - como a proibição de bloqueios de emendas impositivas, a limitação do contingenciamento das discricionárias e a exigência de execução por ordem de prioridade - devem ficar fora da votação de hoje.
A análise desses trechos, vetados sob o argumento de inconstitucionalidade e restrição à gestão fiscal, segue sem data definida.