O Congresso Nacional deve derrubar nesta terça-feira (17) o veto presidencial que tirava o limite de prazo para que empresas tenham que fazer o fornecimento gratuito de medicamentos aos voluntários em estudos clínicos.
Com a rejeição do veto, volta a valer a regra que permite às patrocinadoras interromperem o fornecimento cinco anos após a liberação comercial do produto.
A norma estava no projeto que estabelece o marco legal da pesquisa com seres humanos no Brasil. O governo havia barrado o trecho por considerá-lo um risco à dignidade dos participantes, defendendo que o acesso ao medicamento testado deve ser garantido por tempo indeterminado.
Veto sobre participação indígena também deve cair
Na mesma sessão, o Congresso deve rejeitar outro veto do projeto: o que eliminava a obrigação de comunicar ao Ministério Público nos casos de participação de indígenas em pesquisas. O governo considerou a exigência inconstitucional, mas parlamentares articulam sua reinclusão.