A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou proposta que flexibiliza a regularização fundiária de áreas ocupadas por entidades religiosas, tanto em zonas urbanas quanto rurais.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), ao projeto de lei 484/2022, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), e a outro apensado. O relator unificou as versões, preservando os objetivos iniciais.
Segundo Flores, há precedentes legais em várias regiões. "Já existe legislação em diversas esferas nesse mesmo sentido, como a do Distrito Federal, chamada 'Programa Igreja Legal, a de Goiás e a de municípios como Porto Velho e Curitiba", disse no parecer.
A proposta modifica a lei 13.465/2017, que legaliza a regularização fundiária no país. A mudança permitirá que entidades religiosas regularizem áreas ocupadas até 22 de dezembro de 2016, desde que apresentem documentos atualizados que comprovem sua constituição e funcionamento.
Para o autor do projeto, a medida ajuda a combater a intolerância religiosa. "A regularização fundiária será mais um instrumento para o enfrentamento e o combate à intolerância religiosa, na busca da garantia da liberdade religiosa e de sua livre expressão", afirmou Dr. Jaziel.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.