Câmara aprova marco legal para as Rondas Maria da Penha

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que cria um marco legal para as Rondas Maria da Penha, conduzidas pela Polícia Militar. O objetivo é padronizar a atuação dos policiais e garantir mais eficácia na proteção de mulheres com medidas protetivas.

As rondas, já adotadas por estados e municípios com base na Lei Maria da Penha, consistem em visitas periódicas às vítimas, verificação do cumprimento das medidas pelo agressor e acompanhamento do bem-estar das mulheres protegidas.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao projeto de lei 3893/2024, da deputada Renata Abreu (Pode-SP). A relatora esclareceu que as diretrizes são "princípios norteadores", e não regras obrigatórias, respeitando a autonomia dos entes federativos.

A proposta também determina o envio mensal de relatórios à Polícia Civil e ao Ministério Público, especialmente em casos de reincidência ou descumprimento das medidas de urgência. A intenção é garantir a apuração rápida dos crimes e a proteção das vítimas, segundo justificativa da relatora.

A matéria segue para análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado para virar lei.