O plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (24) o projeto de lei que estabelece uma cota mínima de 30% de mulheres nos conselhos de administração de empresas estatais. A proposta, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), já foi aprovada na Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ainda no ano passado.
O texto altera a Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976) e a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) e tem como objetivo aumentar a participação feminina nas instâncias de comando das empresas controladas pelo poder público.
A proposta também autoriza o Poder Executivo federal a criar programas de incentivo para que companhias de capital aberto optem voluntariamente por adotar a mesma política de reserva de vagas.
Carta pública
Uma carta pública (leia a íntegra), organizada pelo Movimento Pessoas à Frente e pelo Grupo Mulheres do Brasil, reuniu mais de 600 assinaturas de líderes empresariais, executivas e representantes da sociedade civil e do setor público em apoio à proposta. Entre as signatárias estão nomes como Luiza Helena Trajano (Magazine Luiza), Janete Vaz (Grupo Sabin), Maria Elizabeth Rocha (ministra do STM) e conselheiras de grandes empresas como Eletrobras, Shell, Casas Bahia e Renner.
O documento destaca a urgência de enfrentar a sub-representação feminina em cargos de decisão estratégica. Atualmente, apenas 15,2% dos conselhos executivos das 100 maiores empresas da bolsa são ocupados por mulheres, segundo o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Nas estatais, o cenário é igualmente desigual.
Na Petrobras, por exemplo, elas representam apenas 18% do Conselho. Dos 11 integrantes, apenas a presidente da estatal, Magda Chambriard, e a representante dos funcionários, Rosangela Buzanelli Torres, participam do colegiado que define os rumos da companhia.
A carta reforça que "equidade não é só justiça, é inteligência estratégica" e lembra exemplos internacionais de sucesso, como França e Noruega, onde leis semelhantes ajudaram a ampliar rapidamente a presença feminina em conselhos.
O que prevê o projeto
Se aprovado, o projeto exigirá que ao menos 30% das cadeiras de membros titulares dos conselhos de administração de estatais sejam ocupadas por mulheres. O percentual será aplicado a empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias de todos os níveis da federação, União, estados, Distrito Federal e municípios.
Além disso, dentro dessa cota mínima, o projeto estabelece que 30% das vagas reservadas para mulheres sejam preenchidas por mulheres negras ou com deficiência. O reconhecimento como mulher negra será feito por autodeclaração.
Implementação gradual e fiscalização
O texto prevê que a nova composição dos conselhos seja feita de forma gradual, ao longo das três primeiras eleições para o colegiado após a sanção da lei: 10% no primeiro ano; 10% no segundo; e 10% no terceiro.
Para garantir o cumprimento da medida, o projeto determina que os conselhos de administração ficarão impedidos de deliberar qualquer assunto enquanto a cota não for observada. A fiscalização será responsabilidade dos órgãos de controle interno e externo de cada empresa.
Outro ponto da proposta é a exigência de relatórios anuais sobre políticas de equidade de gênero nas empresas estatais, que deverão ser publicados como parte das obrigações de transparência.
Constituição e ações afirmativas
O relatório da CCJ, assinado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), defende a constitucionalidade da proposta. O parecer cita decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a validade de ações afirmativas voltadas para garantir igualdade de gênero na administração pública e em empresas estatais.
Segundo o texto aprovado na comissão, a iniciativa atende aos princípios constitucionais da isonomia, da igualdade material e da não discriminação, e busca corrigir o atual desequilíbrio de gênero nos espaços de liderança das estatais.
Se for aprovado nesta terça-feira sem modificações, o projeto seguirá para sanção presidencial. Caso o Senado faça alterações no texto, a matéria precisará voltar à Câmara dos Deputados para nova análise.