STF tem maioria a favor de decretos que restringem comércio de armas

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (24) para declarar constitucionais dois decretos do governo Lula que endurecem as regras para aquisição, posse e porte de armas no Brasil. O julgamento acontece no plenário virtual e, até o momento, todos os ministros votaram com o relator, Gilmar Mendes. Apenas Edson Fachin ainda não apresentou seu voto.

A ação foi proposta pelo Governo Federal para validar os decretos que suspendem registros para compra de armamento de uso restrito, limitam quantidades de munição, além de restringir novos registros de porte para caçador, atirador desportivo e colecionador (CAC). Mendes destacou que essas medidas visam "a tutela de bens jurídicos constitucionais até que sobrevenha regulamentação ampla, definitiva e prospectiva".

Para Gilmar Mendes, os decretos são uma resposta necessária à "continuidade de um armamentismo desenfreado, que patentemente viola os mais básicos valores democráticos". O ministro também lembrou que a escalada armamentista entre 2019 e 2022 levou à triplicação do número de armas registradas por civis.

"Observou-se clara atuação inconstitucional no sentido da facilitação do acesso a armas e munições no País, beneficiando especialmente a categoria dos CACs (...), a despeito de outros bens jurídicos constitucionais relevantes, como o dever de proteção à vida e o dever estatal de controle da violência armada", apontou o ministro. O relator considera o conjunto de medidas do atual governo como parte do esforço para reverter essa escalada.

Segundo o relator, as medidas adotadas pelo Executivo seguem o que já foi decidido pelo Supremo em casos semelhantes. Em seu voto, destacou que "inexiste, na ordem constitucional brasileira, um direito fundamental ao acesso a armas de fogo pelos cidadãos".

O julgamento segue até o fim da noite de hoje. Mesmo com o placar já formado, ministros ainda podem modificar seus votos até o encerramento da sessão virtual. A decisão final do Supremo deverá consolidar uma guinada na política de armamentos e oferecer respaldo jurídico à atual regulamentação federal.

Confira o voto de Gilmar Mendes.