A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (25) a medida provisória 1291/2025, que estabelece novas regras para o uso dos recursos do Fundo Social do pré-sal. Criado para aplicar os ganhos da exploração de petróleo em políticas públicas, o fundo poderá agora financiar obras de infraestrutura social, moradias populares e ações de combate aos efeitos das mudanças climáticas.
A proposta prevê também a destinação mínima de recursos para as regiões com maior desigualdade econômica. O relator, deputado José Priante (MDB-PA), incluiu uma cláusula que garante, nos anos de 2025 e 2026, a aplicação de pelo menos 30% dos recursos no Nordeste, 15% no Norte e 10% no Centro-Oeste.
Entre os novos destinos dos recursos estão ainda programas de segurança alimentar, infraestrutura hídrica e políticas para povos indígenas. As famílias beneficiárias do programa Minha Casa, Minha Vida foram incluídas como público prioritário na aplicação dos recursos para habitação social.
O relator argumenta que "a medida pode contribuir para a redução do valor das prestações dos financiamentos de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida para a população em geral".
Também foi criada a possibilidade de o fundo servir como fonte para linhas de financiamento públicas, com a condição de que o governo federal não assuma garantias ou riscos dessas operações. Outra novidade é a obrigação de transparência: o Conselho que administra o fundo deverá divulgar anualmente seu plano de aplicação e um relatório detalhado com os gastos.